(DOC. VP 522.6833.3054.8255) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  FORNECIMENTO DE MORADIA OU «ALUGUEL SOCIAL". ANÁLISE DA VULNERABILIDADE SOCIAL E RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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