(DOC. VP 977.1856.4453.7030) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MILITAR. PEDIDO DE CONCESSÃO PROPORCIONAL DE VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME O ART. 3º, § 1º, DA EC 78/20. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.454/2020. IUJ 5008410-63.2023.8.21.9000.

RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote