(DOC. VP 384.4905.2303.0139) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PELAS HORAS NÃO RESERVADAS. TESE FIRMADA NO IUJ 5007557-54.2023.8.21.9000. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

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