(DOC. VP 450.0942.5117.3391) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INSTITUIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO COM A UNIÃO/INSS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

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