(DOC. VP 241.8877.7165.3710) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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