(DOC. VP 809.7973.1816.5246) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALAGAMENTO OCORRIDO EM 2023. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO CONFIGURADA. FALHA NA MANUTENÇÃO DO FLUXO HÍDRICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA.

RECURSO PROVIDO.

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