(DOC. VP 758.8687.0747.3192) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. INDEVIDO. TRATAMENTO DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

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