(DOC. VP 189.0482.0311.3535) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. FORNECIMENTO JUDICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES EXARADAS NO TEMA 1234 STF. RECURSO PROVIDO.

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