(DOC. VP 688.6268.0413.1365) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REVOGAÇÃO DA BASE LEGAL DE ATUALIZAÇÃO PELA Emenda Constitucional 108/2020. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO COM BASE EM PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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