(DOC. VP 210.7492.6808.0702) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ÚNICO COM DURAÇÃO SUPERIOR A CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DE FGTS. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da nulidade de contratos temporários firmados com a Administração Pública e do pagamento do FGTS. A autora sustentou que os contratos temporários foram sucessivamente renovados de forma precária, ultrapassando o prazo de cinco anos, o que configuraria vínculo nulo com direito ao FGTS, nos termos do IUJ 71007787237. II. Questão em discussão: 2. A questão em discu

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