(DOC. VP 295.1310.9203.7336) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.

  I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que deferiu o pedido de concessão de medicamento não incorporado ao SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) aferir se foram atendidos os requisitos para a dispensação do fármaco solicitado,  (ii) verificar se a sentença deve ser desconstituída para possibilitar a instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo médico apresentado não atende aos critér

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