(DOC. VP 262.2141.6198.3306) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA PELO SUS. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RESPEITO À FILA DE ESPERA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de cirurgia pelo Estado do Rio Grande do Sul e Município de Tramandaí/RS, em razão do diagnóstico de Artrose quadril esquerdo (severa) (CID M16). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à realização da cirurgia com prioridade no Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente da ordem cronológica da fil

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