(DOC. VP 660.7515.6329.5791) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM CLASSE ESPECIAL. ATENDIMENTO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de gratificação especial, sob o argumento de que tal gratificação seria destinada exclusivamente a professores de classes formadas apenas por alunos com deficiência. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a gratificação pelo exercício em classe especial, prevista na legislação municipal, deve ser concedida a professores que atendem

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