(DOC. VP 338.6166.7511.0129) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que condenou ao pagamento de danos morais em virtude de prisão indevida por erro administrativo, requerendo a reforma da decisão para afastar a responsabilidade ou reduzir o valor da indenização. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil do Estado está configurada e se o valor arbitrado a título de danos morais se mostra proporciona

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