(DOC. VP 602.0414.5490.2247) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. DENEGADA A SEGURANÇA.

I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão de magistrado que indeferiu pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais estipulados em 60% sobre o crédito de precatório. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia reside na possibilidade de o magistrado revisar cláusula contratual de honorários advocatícios quota litis para fins de proteção da parte hipossuficiente. III. Razões de decidir: 3. É admitida a retenção de honorários advocatícios em

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