(DOC. VP 464.8703.3397.2355) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPENSADO PELO SUS. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 60. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento Canabidiol. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão do medicamento é cabível, considerando-se a necessidade de observância da Súmula Vinculante 60/STF, referente ao acordo homologado no Tema 1234 do STF, e se o laudo médico apresentado cumpre os pressupostos desse acordo. III. Razões de dec

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