(DOC. VP 439.1396.5346.1254) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BAGÉ. HORAS-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

I. Caso em exame: 1. Juízo de retratação em Recurso Inominado interposto por servidora do magistério municipal, no qual se discute a aplicação da Lei 11.738/2008 quanto à reserva de 1/3 da carga horária para hora-atividade. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de retratação da Decisão Monocrática, que deu provimento ao recurso da autora para reconhecer o direito à indenização pelas horas-atividade não reservadas, conforme o �

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