(DOC. VP 864.8505.1244.1479) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL 5.026/2019. EXCLUSÃO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE DO PISO SALARIAL. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame Juízo de retratação em Recurso Inominado interposto por servidora do magistério municipal, no qual se discute o direito dos servidores do magistério à revisão geral anual prevista na Lei Municipal 5.026/2019. II. Questão em discussão Discute-se a constitucionalidade da exclusão dos servidores do magistério da revisão geral anual promovida pela Lei Municipal 5.026/2019 e se a decisão proferida está em conformidade com a tese fixada no IUJ 5009235-07.2023.8.21.9000

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