(DOC. VP 594.4474.6507.4272) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência para o fornecimento dos medicamentos GLIFAGE XR 850mg, ÁCIDO TIÓCTICO 600mg, FOSFATO DE SITAGLIPTINA 50mg e PERIVASC 450 + 50mg, requeridos com base no diagnóstico de diabetes mellitus tipo 2 (CID E11). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a urgência na obtenção dos medicamentos foi devidamente comprovada;

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