(DOC. VP 837.6701.0961.2698) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ALAGAMENTO OCORRIDO EM 2017. EMBORA EXISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU QUE SUA RESIDÊNCIA FOI ALAGADA. DANOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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