(DOC. VP 875.0522.7725.6233) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ARBITRARIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais contra o Município de Xangri-lá, sob alegação de atraso na nomeação em cargo público de Técnico em Enfermagem. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o atraso na nomeação para cargo público, mesmo em cumprimento de ordem judicial, configura flagrante arbitrariedade que justifique indenização por danos ma

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