(DOC. VP 787.6292.2415.8409) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COBERTURA DE MÉTODO CONTRACEPTIVO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido liminar em ação ajuizada com o objetivo de obter a cobertura para a troca de método contraceptivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido liminar, em razão da falta de pedido administrativo formal e da necessidade de contraditório, deve ser mantida ou reformada, considerando a urgência e os argumentos apresentados

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