(DOC. VP 410.9148.0404.1840) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS CONFORME OS TEMAS 106 E 1234. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para o fornecimento dos medicamentos Levotiroxina Sódica 112MCG e Rosuvastatina Cálcica 20MG, destinados ao tratamento de Hipotireoidismo pós-procedimento (CID E89.0) e Hipercolesterolemia pura (CID E78.0). II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar se o autor faz jus ao fornecimento judicial dos medicamentos pleiteados, considerando os critérios fixados pelo Tema 1234 do STF

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