(DOC. VP 665.1482.6359.1209) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FGTS. DECADÊNCIA AFASTADA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de FGTS relativo a vínculo temporário declarado nulo, determinando correção monetária pelo IPCA-E e aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão:(i) qual o índice de correção monetária aplicável às parcelas de FGTS devidas, considerando o julgamento da ADI 5090;(ii) a (in)ocorrên

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