(DOC. VP 435.7265.1444.2173) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO DE DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de indenização equivalente a 1/3 constitucional sobre as férias usufruídas do primeiro período aquisitivo da autora, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há direito ao pagamento do terço constitucional sobre férias usufruídas por servidor contratado temporaria

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