(DOC. VP 321.9856.6362.0912) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que reconheceu o direito à remoção, de ofício, de agente penitenciário vinculado à SUSEPE, da Penitenciária Estadual de Alta Segurança de Charqueadas II para o Presídio Estadual de Santiago. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a remoção de servidor penitenciário em estágio probatório, com fundamento na proteção da unidade fami

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