(DOC. VP 342.3152.1351.7863) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por servidora municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de inclusão da gratificação por qualificação na base de cálculo das férias e do terço constitucional, com fundamento na Lei Municipal 3.670/2022. 2. A autora ingressou no serviço público após a entrada em vigor da referida norma, que alterou a composição remuneratória das férias, excluindo expressamente a gratificação por qualificação da sua base de cál

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