(DOC. VP 706.0405.8786.4105) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM POLICIAL TRUCULENTA E ABUSO DE AUTORIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Recurso Inominado interposto contra sentença de improcedência em ação indenizatória contra o Estado do Rio Grande do Sul. Recorrente alega abordagem policial truculenta, uso indevido de algemas, constrangimento público e danos à integridade física e psicológica, pleiteando indenização. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta dos policiais militares configurou abuso de autoridade, capaz de ensejar a responsabilidade ci

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