(DOC. VP 453.9254.5505.3035) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. VALOR DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE-Prev contra sentença que reconheceu o direito do autor à pensão por morte na qualidade de companheiro da segurada falecida, com fixação do benefício conforme legislação vigente à época do óbito. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão:(i) saber se houve comprovação suficiente da união estável entre a segurada falecida e o dependente;(ii) ver

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