(DOC. VP 426.8075.6564.5272) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. BURACO EM RODOVIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos. O recorrente alega que não lhe foi oferecida a constituição de patrono ou defensor dativo na audiência de conciliação, e que a ré possui responsabilidade objetiva pela conservação da rodovia, requerendo a desconstituição da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma. II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a falta de a

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