(DOC. VP 339.6473.1974.4904) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REMÉDIO NÃO CONSTANTE NA LISTA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. TEMA 1234 DO STF. TEMA 6 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 61 DO STF. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

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