(DOC. VP 812.8583.4232.1882) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE LAJEADO / RS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMÉDIO NÃO CONSTANTE NA LISTA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA.

RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote