(DOC. VP 859.5495.6059.4969) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.  NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO. SÚMULA VINCULANTE 60. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO EMBASADO EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO TEMA 1234 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

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