(DOC. VP 309.6729.7597.3397) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de cobrança de multas de trânsito supostamente indevidas atribuídas à autora após aquisição de veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de multas de trânsito vinculadas ao veículo, relativas a período anterior à transferência da propriedade, configura dano moral indeni

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