Jurisprudência sobre
adjudicacao compulsoria
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651 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Compromisso de venda e compra. Lote de terreno. Outorga de escritura definitiva. Loteamento pendente de regularização. Carência da ação reconhecida. Impossibilidade jurídica do pedido. Imprescindibilidade de prévio registro do loteamento para outorga de escritura definitiva, ou deferimento de pedido de adjudicação compulsória. Lei 6766/79. Precedente jurisprudencial. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito mantida. Recurso improvido, com determinação.
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652 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Adjudicação compulsória, bem como retificação de área, de bem imóvel. Alegação de impossibilidade de cumprimento. Não verificação. Hipótese, ademais, em que a solução para o impasse poderia ser a conversão da obrigação específica em pecúnia. Procedência mantida. Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Após o trânsito em julgado da sentença, não há como se incluir, no polo passivo da demanda, pessoa (física ou jurídica) ou ente (personalizado ou despersonalizado) que não tenha participado da marcha processual, pois isto implicaria ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. ... ()
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654 - TJSP. Agravo de Instrumento - Adjudicação compulsória - Cumprimento de sentença (astreintes) - Decisão que reconheceu a competência daquele juízo para deliberar sobre constrição de bens das executadas, em recuperação judicial - Irresignação das executadas - Descabimento - Existência de manifestação do juízo recuperacional sobre a dispensabilidade de sua manifestação para a constrição de bens - Decisão mantida - Agravo desprovido
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655 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Não comprovação do recolhimento do preparo do recurso - Concessão de prazo para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas - Não foram apresentados os documentos requeridos e tampouco comprovação do recolhimento - Deserção configurada - Recurso não conhecido.
Não se conhece do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa. Não conhecimento do recurso. Ausência das hipóteses de cabimento de agravo. Inaplicabilidade da exceção firmada no Tema 988 do STJ, não se verificando situação de urgência pela inutilidade de posterior análise da questão. Recurso não conhecido
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657 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Justiça gratuita indeferida aos Réus. Determinação para juntada de documentos não atendida. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação
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658 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Inconformismo voltado à decisão que manteve a assistência judiciária aos requeridos - Hipótese de não conhecimento do recurso - Decisão que não pode ser desafiada mediante a interposição de agravo de instrumento, mas sim através de impugnação - Inteligência dos arts. 1.015, V e 100, ambos do CPC - Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora - Recurso não conhecido... ()
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659 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Decisão que determinou a emenda à inicial para ajustar o valor da causa, que deverá corresponder ao valor venal do bem objeto da lide, além do complemento das custas iniciais. Matéria não inserida no rol do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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660 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS - RECURSO QUE APONTA SUPOSTAS OMISSÕES NO JULGADO - NÃO OCORRÊNCIA - TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA, DISCUTIDA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - RECURSO QUE NÃO TEM EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS
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661 - TJSP. APELAÇÃO.
Adjudicação compulsória. Sentença de improcedência calcada no fato de o imóvel adquirido estar registrado em nome do Município. Insurgência dos autores. Pretensão em sede recursal que visa a condenação dos requeridos em obrigação de fazer distinta da postulada na inicial. Impossibilidade, por violação ao princípio da adstrição. Sentença ratificada. Recurso a que se nega provimento... ()
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662 - TJSP. BEM IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Procedência decretada - Inconformismo da instituição financeira - Não acolhimento - Legitimidade ativa e passiva configuradas - Incontroversa a quitação do preço, pelo polo ativo - Imóvel gravado por hipoteca - Irrelevância - Garantia real outorgada pela construtora ao banco financiador - Ineficácia em relação aos adquirentes de boa-fé - Súmula 308/STJ - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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663 - TJSP. Apelação - Ação de Adjudicação Compulsória - Autora, atual detentora dos direitos de aquisição relativos ao imóvel - Pedido de cancelamento de hipoteca sobre o imóvel adquirido - Construtora Ré que não exerceu seu suposto direito de cobrança por anos - Ausente qualquer demonstração nesse sentido nos autos - Cancelamento de hipoteca que cabe na hipótese - Recurso provido
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664 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de adjudicação compulsória. CDHU. Compromisso de Compra e Venda. Contrato de gaveta. Sentença de procedência. Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir afastadas. Cessão dos direitos de aquisição, sem anuência da promitente, após quitação do débito financiado. Devida outorga da escritura pública. Precedentes. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45116)... ()
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665 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Improcedência. Apelo da parte autora. Não acolhimento. Cessionária do crédito que ingressou no feito como assistente. Ilegitimidade passiva rejeitada. Mérito. Contrato não quitado. Pagamento objeto de apreciação em ação de cobrança. Impossibilidade de discussão de prescrição, por conta da coisa julgada acerca do tema. Improcedência bem decretada. Recurso desprovido
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666 - TJSP. LITISCONSÓRCIO. PASSIVO. NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO À LIDE NÃO SÓ DO PROPRIETÁRIO TABULAR DO BEM, COMO TAMBÉM DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO-SE A CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. RECURSO PREJUDICADO.
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667 - TJSP. Adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Preço quitado no ato da assinatura. Alegação de vício de consentimento insubsistente. Negociação acompanhada pelos filhos dos vendedores que figuraram como testemunhas instrumentárias. Validade do contrato reconhecida. Dano moral. Configuração. Infundada resistência à pretensão. Sentimento de angústia e profundo desamparo suportados pela parte autora. Indenização devida. Ação procedente. Recurso desprovido
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668 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de adjudicação compulsória - Pedido de gratuidade formulado pela autora - Indeferimento do pedido pelo Juízo de primeiro grau - Interposição em decorrência de indeferimento de reconsideração de pedido - Intempestividade - Contagem do prazo a partir da intimação da decisão agravada - A reconsideração pretendida não prorroga o lapso temporal - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO... ()
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669 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Insurgência da ré contra sentença de procedência. Legitimidade passiva da associação. Responsabilidade pela outorga da escritura definitiva. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Apelante que ficou vencida na lide e deve suportar os ônus da sucumbência. Inteligência do art. 85, caput, CPC. Manutenção da sentença. Recurso improvido... ()
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670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO. JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEBATE SOBRE O MESMO BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
Competência estabelecida por prevenção em razão do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal... ()
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671 - TJSP. Adjudicação compulsória. Sentença de procedência, sem condenação no pagamento de honorários da sucumbência. Revelia que não inviabiliza essa condenação. Necessário observar o princípio da causalidade. Ajuizamento desta ação decorre do descumprimento da obrigação do apelado de transferir o imóvel, conforme inclusive se depreende da prova apresentada. Inconformismo acolhido para fixar os honorários da sucumbência.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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672 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Registro de imóveis. Ausência. Adjudicação compulsória. Tutela antecipatória. Verossimilhança. Ausência de prova. Indeferimento do pedido. CPC/1973, art. 273. Lei 4.591/64, art. 4º.
«A promessa de compra e venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária, sem inscrição no Registro de Imóveis, não tem o conteúdo de direito real a que se refere o Lei 4.591/1964, art. 4º. Essa circunstância torna ausente a verossimilhança mencionada, estando correto o indeferimento da antecipação de tutela.... ()
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673 - TJSP. APELAÇÃO.
Obrigação de fazer cc. adjudicação compulsória. Honorários advocatícios sucumbenciais corretamente fixados, já que ao contrário do alegado pela Apelante, houve pretensão resistida na hipótese concreta, inclusive com apresentação de tese de mérito. Princípio da causalidade. Art. 85, caput e §§ 2º e 11, do CPC. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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674 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Indeferida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por esta Relatoria, bem como concedido o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso - Inércia do recorrente. Deserção configurada. Exegese dos arts. 1.007, c/c art. 99, § 7º, ambos do CPC. Recurso não conhecido
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675 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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676 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de adjudicação compulsória. Loteamento irregular. Quitação do bem. Recusa de outorga da escritura definitiva. Descabimento. Regularização que deveria ter sido promovida quando do assentamento. Cessionário de boa-fé. Impossibilidade de penalizá-lo sob condição potestativa do cedente. Outorga que precisa ser concluída, relegando-se o registro à posterior regularização. Sentença de extinção reformada. Recurso provido.
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677 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Decisão que impôs aos requerentes, a elaboração da minuta do edital de citação dos réus - Inconformismo que comporta acolhimento - Agravantes beneficiários da assistência judiciária - Benefício da gratuidade que abrange as despesas com a citação - Elaboração da minuta que compete ao Escrivão (art. 152, II, CPC) - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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678 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Adjudicação compulsória. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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679 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL. RENOVAÇÃO DE ATO CITATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2016. FORMALISMO PROCESSUAL DEVE SER MITIGADO QUANDO SE MOSTRA EXCESSIVO E PREJUDICIAL À EFETIVIDADE DA JUSTIÇA, COMO OCORRE NO CASO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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680 - TJRJ. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de extinção sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Bem ainda não individualizado por meio de formal de partilha expedido em sede de inventário. Inadequação da via eleita. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.
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681 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
-Nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis os embargos de declaração quando houver erro material, omissão ou contradição em decisão judicial, prestando apenas ao seu aclaramento. ... ()
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682 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Tutela de urgência. Indeferimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300.
Produção de provas testemunhal, pericial e de expedição de ofício ao Banco do Brasil. Não conhecimento. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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683 - TJRJ. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO, POR INSTRUMENTO PARTICULAR, DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM QUITAÇÃO À VISTA DO PREÇO. POSTERIOR RECUSA DA LAVRATURA DA NECESSÁRIA ESCRITURA DEFINITIVA. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE QUALQUER TRANSAÇÃO COM A PARTE RÉ, PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL EM DISPUTA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO TERCEIRO QUE CONSTA COMO PROCURADOR NO INSTRUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO COMPROVADOS. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1.Na espécie, não restou comprovada a alegada relação jurídica entre as partes. ... ()
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684 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. AÇÃO CONEXA DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Carlos Renato dos Santos Coelho e Juliana de Oliveira Coelho contra sentença que, em julgamento conjunto, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual c/c perdas e danos e procedentes os pedidos da ação conexa de manutenção de posse c/c adjudicação compulsória ajuizada por Liliane Aparecida da Silva Santos Agrelos. No processo de rescisão contratual, os apelantes pleitearam a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, alegando inadimplemento da compradora. Na ação conexa, a adquirente buscou a adjudicação do imóvel e sua reintegração na posse. ... ()
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685 - STJ. Civil. Processual civil. Recursos especiais isolados. Compra e venda de imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Recurso de interlagos. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos para a ação de adjudicação compulsória. Revolvimento do entendimento adotado pelo tribunal distrital. Impossibilidade. Incidência das súmulas 5 e 7 do STJ. Base de cálculo da verba honorária. Proveito econômico. Art. 85, súmula 568 do § 2º, do CPC. Fixação. Stj. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. Recurso de beline e vilma. Base de cálculo da verba honorária. Proveito econômico. Art. 85, súmula 568 do § 2º, do CPC. Fixação. Stj. Recurso especial não provido.
1 - Trata-se de ação de adjudicação compulsória objetivando a outorga de escritura pública de imóvel situado em loteamento em processo de regularização.... ()
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686 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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687 - TJRS. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADEQUAÇÃO DA VIA DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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688 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Direito tributário. ITBI. Ação anulatória. Notas de lançamento de tributo emitidas em face de empresas imobiliárias - SAUMA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e LFRF CORRETAGEM E PARTICIPAÇÕES LTDA-ME, que figuraram, respectivamente, como ré e autora em ação adjudicação compulsória ajuizada. Alegação de não incidência de fato gerador a justificar estes lançamentos. Embora a adjudicação compulsória seja considerada forma de aquisição originária sobre a qual incide o pagamento de ITBI a ser calculado sobre o valor atualizado da transação, considerando-se incabível a cobrança de valores correspondentes as transações anteriores sobre o imóvel das quais não participou o adjudicante, esta não é a hipótese dos autos. O imóvel adjudicado à empresa autora, também, ela administradora de imóveis, foi objeto de sucessivas negociações entre empresas imobiliárias todas, devidamente, anotadas na matrícula do imóvel no RGI. Transações que não se se subsomem a contratos particulares de cessão de direitos que sequer são levados à prenotação em registro imobiliário e sobre as quais não incide o imposto diante da ausência de fato gerador. Adjudicante que, ao firmar o negócio imobiliário, tinha ciência plena dos ônus tributários incidentes sobre o imóvel, decorrentes de transações anteriores, tanto assim é que optou por incluir no polo passivo da referida ação tão somente as empresas que figuram como devedoras tributárias, omitindo da cadeia sucessória justamente a pessoa com teria firmado o contrato de escritura pública de promessa de compra e venda. Fatos que foram desconsiderados pela sentenciante de 1º grau que declarou a nulidade das notas de lançamento emitidas contra empresa e pessoa estranha a este e pedido em prejuízo do ente público tributante. Reforma de sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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689 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença de procedência. ... ()
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690 - TJSP. Embargos de terceiro. Adjudicação. Interposição em ação de adjudicação compulsória, irrogando-se os embargantes a condição de verdadeiros titulares sobre os imóveis embargados. Inexistência de constrição qualquer sobre estes, todavia, pretensão deduzida de excluir ambas as partes, autores e réus, da titularidade. Caso, mais propriamente, de oposição e não embargos, bem decretada a extinção do processo quanto a estes. Posse, por outro lado, inexistente, achando-se em discussão mais propriamente o direito à posse, a inautorizar embargos. Recurso improvido.
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691 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Ilegitimidade ativa ad causam do autor. Não verificada. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência. Inconformismo da CDHU. Compromisso de compra e venda com mútuo imobiliário. Cessão de direitos sem anuência da vendedora CDHU. Irrelevância ante a quitação integral do preço. «Contrato de gaveta". Cessionário que se sub-roga no direito do mutuário original. Ausência de obstáculo idôneo que impeça a adjudicação do imóvel. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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692 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Compromisso de venda e compra - Cessão de direitos - Quitação do contrato pelo cessionário após a transferência e mesmo após o falecimento do cedente - Preliminar que se confunde com o mérito - Anuência necessária para a validade da cessão - Hipótese, no entanto, em que não há controvérsia de que o compromisso foi integralmente quitado - Circunstância que impede a alienante de impugnar a validade de eventuais cessões realizadas - Adjudicação necessária - Recurso desprovido.... ()
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693 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Extinção por falta de interesse processual. Imóvel adquirido por instrumento particular. Princípio da continuidade registral que deve ser observado. Proprietário já falecido. Ação de inventário transitada em julgado, porém sem registro da partilha na matrícula do imóvel. Necessidade de regularização da matrícula no nome dos herdeiros antes da adjudicação. Não demonstrada resistência dos herdeiros à outorga da escritura. Extinção do processo mantida. Recurso NÃO PROVIDO. ... ()
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694 - TJSP. Adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Imóvel prometido à venda pela falecida titular do direito de propriedade a terceiro que posteriormente cedeu seus direitos ao apelante, mediante a quitação do preço. Concordância do espólio com a pretensão deduzida nesta ação. Ausência de controvérsia sobre a quitação. Direito que não foi transmitido aos herdeiros da falecida compromissária vendedora, mas apenas a obrigação de transmissão ao compromissário comprador. Deferida a adjudicação pretendida.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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695 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Sentença que julgou improcedente a demanda - Insurgência da autora - Primeira alienação que demandaria, segundo o Estatuto Social da associação proprietária tabular, aprovação em Assembleia Geral - Indicação na qualificação do primeiro compromisso de que houve designação da presidente para tanto - Ademais, a violação à norma estatutária geraria mera anulabilidade, e não há indício de oposição à venda por associados ou interessados - Adjudicação do imóvel à apelante devida - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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696 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Inconformismo da CDHU. Ilegitimidade ativa ad causam da autora-cessionária não verificada. Compromisso de compra e venda com mútuo imobiliário. Cessão de direitos sem anuência da vendedora CDHU. Irrelevância ante a quitação integral do preço «Contrato de gaveta". Cessionário que se sub-roga no direito do mutuário original. Ausência de obstáculo idôneo que impeça a adjudicação do imóvel. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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697 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CDHU -
Compromisso de venda e compra - Ação ajuizada pela cessionária de direitos do imóvel - Cessão de direitos quitada que prescinde da anuência do financiador para a obtenção da adjudicação - Incontroversa a quitação do bem - Não há impedimento para a outorga da escritura, pois o interesse da apelante foi atendido como o recebimento integral do preço - Ausência de prejuízo - Precedentes jurisprudenciais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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698 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Interesse de agir. Requisitos da ação. Observância da Súmula 239/STJ. Alegada violação do CCB, art. 113. Manutenção das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critério legal de fixação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis, conforme Súmula 239/STJ.... ()
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699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Suposta omissão relativa à preliminar de cerceamento de defesa. Controvérsia solucionada nos termos da devolução. Omissão não ocorrente. Adjudicação compulsória. Inexistência de contrato preliminar de compra e venda pressuposta. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Isonomia processual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não provido.
1 - «Não há falar-se em omissão se o Tribunal decide a questão nos limites da devolução, ainda que de modo contrário à pretensão do recorrente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021). ... ()
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700 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tribunal a quo entendeu pela legitimidade da parte autora por ser a compromissária da avença. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Oitiva de testemunha via precatória. Tribunal de origem concluiu pela prescindibilidade da prova oral. Desnecessidade de suspender o feito. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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