(DOC. VP 761.4975.9092.3148)

TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Inconformismo voltado à decisão que manteve a assistência judiciária aos requeridos - Hipótese de não conhecimento do recurso - Decisão que não pode ser desafiada mediante a interposição de agravo de instrumento, mas sim através de impugnação - Inteligência dos arts. 1.015, V e 100, ambos do CPC - Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora - Recurso não conhecido

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