Jurisprudência sobre
adjudicacao compulsoria
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701 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. 1. Divergência em decisões do relator. Afastada. Decisões monocráticas que não conheceram do mérito são inaptas a justificar dissídio jurisprudencial. 2. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ mantida. 3. Falta de prequestionamento. Ausência dos requisitos para reconhecer prequestionamento ficto. 4. Agravo interno improvido.
«1 - Decisão monocrática que não conhece do recurso especial é inapta a justificar a divergência, pois não apresenta juízo de mérito deste signatário ou deste Tribunal quanto questão. ... ()
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702 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Violação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de adjudicação compulsória, tendo por objeto o imóvel adquirido pelos autores, ora recorridos, por meio de contrato de promessa de compra e venda, cujo preço ajustado alegaram ter sido integralmente pago, sem que, contudo, lhes fosse outorgada a escritura definitiva.... ()
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703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RÉ REVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUE SE REJEITA. A.R. RECEBIDO NO ENDEREÇO INDICADO NA PEÇA INAUGURAL SEM RESSALVA. PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. SÚMULA 118 DO E. TJRJ: A CITAÇÃO POSTAL COMPROVADAMENTE ENTREGUE À PESSOA FÍSICA, BEM ASSIM NA SEDE OU FILIAL DA PESSOA JURÍDICA, FAZ PRESUMIR O CONHECIMENTO E A VALIDADE DO ATO. PRECEDENTES. CITAÇÃO REGULAR. AUTOR QUE, POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, ADQUIRIU OS DIREITOS AQUISITIVOS REFERENTES AO IMÓVEL EM QUESTÃO, DE PROPRIEDADE DA APELANTE. CESSÕES SUBSEQUENTES COMPROVADAS NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DO REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DA PARTICIPAÇÃO DOS CEDENTES EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SÚMULA 239/STJ. O AUTOR DEMONSTROU QUE, APÓS A PROMESSA DE COMPRA E VENDA E SUBSEQUENTES PROMESSAS DE CESSÕES RELATIVAS AO IMÓVEL EM QUESTÃO, EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, TORNOU-SE CESSIONÁRIO, SENDO INCONTROVERSO QUE HOUVE A QUITAÇÃO DO PREÇO. PORTANTO, NÃO HÁ ÓBICE AO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL EM NOME DA RÉ EM FAVOR DO AUTOR, TENDO EM VISTA QUE A CADEIA SUCESSÓRIA FOI OBSERVADA, AINDA QUE NÃO REGISTRADA NO RGI. PLEITO QUE TEM AMPARO NO CODIGO CIVIL, art. 1.418. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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704 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - IPESP -
Contestação com reconvenção, em que postulam os mutuários réus a inexigibilidade do débito e a adjudicação compulsória - Sentença de procedência do pedido da ação principal e improcedência da reconvenção - Recurso dos réus, arguindo prejudicial relativa à prescrição, além do adimplemento substancial - Recurso adesivo do autor, pugnando pelo arbitramento de alugueis - Prejudicial de mérito que se acolhe - Entendimento jurisprudencial pacificado, de que a pretensão para exercer o direito potestativo de rescisão deve ser exercida enquanto seja possível a cobrança - Última parcela contratual, no caso, que venceu em 21/11/2009 - Notificações encaminhadas que não interromperam o prazo prescricional, pois anteriores ao fim do contrato - Ação proposta em 2019 - Prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívida líquida oriunda de instrumento particular (art. 206, § 5º, I, Código Civil) - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecida a prescrição para o pedido principal, fica, de conseguinte, acolhido o pedido reconvencional, para reconhecer a inexigibilidade do débito e autorizar a adjudicação compulsória em favor dos mutuários - Prejudicado o exame das demais teses invocada pelos réus e do recurso adesivo do autor - Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR... ()
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705 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos, dentre as quais se inclui a presente ação, nominada de «ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c cancelamento de registro de hipoteca e respectiva baixa c.c tutela antecipada c.c danos morais, objetivando que seja determinado o cancelamento da hipoteca pendente sobre bem imóvel objeto de compra e venda realizada pela parte autora, sem discussão de compromisso de compra e venda, nem de cláusulas de contrato bancário, são de competência de uma das Egs. 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, I.25, da Resolução 623/2013, com alterações dadas pela Resolução 813/2019 (Art. 3º) deste Eg. Tribunal de Justiça - A prevenção desta Eg. Câmara gerada em razão de distribuição apelação anterior em ação declaratória de assunção de dívida bancária 0007271-32.2007.8.26.0126 não prevalece sobre a competência recursal em razão da matéria - Observação de que referida ação versava sobre assunção de dívida bancária, ao passo que a presente ação versa sobre a adjudicação compulsória do imóvel objeto de compra e venda pela parte autora - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos... ()
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706 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de adjudicação compulsória c/c imissão de posse conexa com ação declaratória de nulidade de escritura pública de promessa de cessão de direitos de bem imóvel. Decisão monocrática da lavra deste signatário que rejeitou os embargos de declaração, mantendo hígido, consequentemente, o não conhecimento do agravo em recurso especial, em virtude da incidência do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 (atual CPC/2015, art. 932, III), e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Irresignação dos réus da ação de adjudicação compulsória.
«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade implica o não conhecimento do agravo em recurso especial, a teor do CPC/2015, art. 932, III (revogado CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973), e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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707 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Adjudicação Compulsória c/c Alvará Judicial. «Contrato de dação em pagamento". Bem imóvel. Ação distribuída por dependência de Ação de Inventário. Advogados demandantes que buscam a transferência da propriedade de dois (2) imóveis para eles, que teriam sido dados pelos requeridos a título de pagamento de contrato de prestação de serviços advocatícios. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 2ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 31ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Ação de Adjudicação Compulsória de Bem Imóvel c/c Alvará Judicial. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, I, item I.25, da Resolução 623/2013. Bens imóveis que teriam sido dados em pagamento de contrato de honorários advocatícios. Ausência de discussão acerca do negócio jurídico subjacente, que se revela portanto irrelevante para a verificação da competência no caso vertente. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 2ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... ()
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708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandante.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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709 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Imóveis contíguos. Ausência de delimitação da parte adquirida. Retirada da parede divisória dos imóveis por locatário. Necessidade de produção de prova pericial para constatar se houve ou não a incorporação da parte do imóvel adquirido pelos autores, bem como definir as delimitações e confrontações para a efetivação do registro no cartório de imóveis. Sentença anulada de ofício, restando prejudicado o exame dos apelos.
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710 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de desapropriação. Ilegitimidade passiva superveniente. Demonstração, por um dos expropriados, de que houve adjudicação compulsória do imóvel em seu favor, mediante sentença judicial transitada em julgado. Levantamento do valor do bem expropriado que só poderá ser efetuado por quem fizer prova da titularidade dominial. Processo julgado extinto em relação aos agravantes, sem apreciação do mérito. Recurso improvido.
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711 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiro - Procedência - Concordância dos embargados com o levantamento da penhora - Ausência de condenação das partes ao ônus da sucumbência - Inércia no registro do imóvel que não pode ser atribuída ao embargante - Averbação da penhora quando já pendia Ação de Adjudicação Compulsória - Inexistência de culpa exclusiva do embargante pela constrição - Sentença mantida - Recurso improvido.
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712 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Improcedência pela ausência de prova de quitação do preço - Requisito necessário, mas superado no caso concreto, pela verificação da prescrição da pretensão de cobranças das parcelas contratadas e da ação de rescisão contratual em relação ao compromisso de compra e venda que remonta a 2005 - Inteligência dos arts. 190 e 476 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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713 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de adjudicação compulsória. Parte recorrente intimada a proceder ao recolhimento do preparo ante o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferimento da justiça gratuita desafiado por Recurso Especial que não foi conhecido. Recurso transitado em julgado. Preparo não recolhido. Ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido... ()
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714 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINARES AFASTADAS - IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS DE MUTUÁRIO DA CDHU - PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO E DA RECUSA DA EMPRESA PÚBLICA A OUTORGAR A ESCRITURA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS BASTANTES PARA A DETERMINAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.
Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa, motivo pelo qual pode ser infirmada pelos demais elementos de convicção constantes nos autos. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pretenso estado de debilidade financeira. Entendimento do CPC, art. 99, § 2º. Recurso desprovido... ()
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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de adjudicação compulsória c/c indenizatória - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinou o desbloqueio - Insurgência dos exequentes - Descabimento - Valores bloqueados em contas poupança, inferiores a 40 salários mínimos - Crédito exequendo que não tem natureza alimentar - Inteligência do disposto no art. 833, X, § 2º, do CPC - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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717 - TJSP. Honorários de sucumbência são devidos ainda que o réu, que deu causa ao ajuizamento da demanda, seja revel. Precedente do STJ (Resp. 2030892 MG). Ação de adjudicação compulsória deve ter arbitramento da verba sobre o valor da causa. Provimento, em parte, fixados os honorários em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC
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718 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL CDHU. CESSÃO. CONTRATO DE GAVETA.
Imóvel da CDHU alienado mediante contrato de gaveta pelo mutuário originário. Quitação incontroversa. Legitimidade das partes que exsurge da cadeia negocial do imóvel, devidamente comprovada. Falta de anuência da promitente-vendedora que, isoladamente, não justifica sua resistência à pretensão de outorga da escritura pública. Precedentes desta c. corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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719 - TJSP. APELAÇÃO -
Adjudicação Compulsória - Procedência - Recurso da ré objetivando a condenação do autor em honorários sucumbenciais - A condenação em honorários sucumbenciais é fato objetivo da derrota processual, não podendo ser carreada à parte vencedora - Inteligência do CPC, art. 85, caput - Afastamento da multa do CPC, art. 1.026, § 2º, diante da existência de omissão na sentença - Recurso parcialmente provido.... ()
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720 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Aquisição do imóvel mediante regular compromisso de compra e venda - Desnecessidade de prévia notificação para outorgar a escritura - Obrigação que é decorrência da quitação do preço - Comprovados os requisitos essenciais da ação - Multa por descumprimento pela ré - Cabimento, diante expressa previsão contratual - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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721 - TJSP. Agravo de Instrumento - adjudicação compulsória - cumprimento de sentença - impugnação acolhida para levantar constrição sobre imóvel penhorado - alegação do executado de que o imóvel foi alienado antes do ajuizamento da demanda - configuração de defesa em nome próprio de direito alheio art 18 do CPC, o que é vedado pelo ordenamento pátrio - impugnação rejeitada - Manutenção da restrição sobre o imóvel - Recurso provido
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722 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de adjudicação compulsória - tutela de urgência inaudita altera parte indeferida - insurgência - não acolhimento - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - matéria que demanda contraditório e dilação probatória - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade prudente postergar a análise da concessão da tutela para momento posterior - decisão mantida - Recurso não provido
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723 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Decisão agravada que determinou a emenda da inicial para incluir, no polo passivo, todas as pessoas que já tiveram o domínio do imóvel - Ausência de fundamentação - Violação aos arts. 93, IX, da CF/88e 11, do CPC - Descabimento - Determinação que não encontra respaldo legal ou jurisprudencial e se mostra desarrazoada e desproporcional - Prosseguimento da ação - Recurso provido... ()
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724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALECIMENTO DA SEGUNDA AUTORA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, § 1º. PRECEDENTES DA CORTE. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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725 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença de procedência. Recurso da ré. Deserção. Indeferimento do benefício da justiça gratuita à apelante, com a concessão de prazo para recolhimento do preparo, pena de deserção. Preparo não realizado. Agravo interno no agravo em recurso especial contra o indeferimento da gratuidade não conhecido pelo Colendo STJ, com trânsito em julgado. Recurso de apelação não conhecido... ()
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726 - TJSP. APELAÇAO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença terminativa. Alegações da apelante no sentido de que é necessária a baixa da hipoteca do imóvel objeto da ação e a lavratura de escritura definitiva. Pleito carece de elementos substanciais ao desenvolvimento processual. Inexiste nos autos documentos que demonstrem a existência de quitação. Sentença bem fundamentada e mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido... ()
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727 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação de Adjudicação compulsória - Determinação de remessa da minuta do edital de citação, por e-mail ou pen drive à Serventia - Parte que, devidamente intimada, queda-se inerte - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Não cumprimento de ordem judicial - Caracterização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... ()
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728 - STJ. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. CPC/1973, art. 466-C.
«Obrigação de fazer, consistente na outorga de escritura de compra e venda. 1. Falta de registro. Não é necessário o prévio registro, conforme jurisprudência do STJ. Por todos, REsp. 30. 2. Direito de arrependimento. Se tardio, não é eficaz o ato de arrepender-se. O compromitente só pode arrepender-se no caso de existir cláusula assim expressa no pré-contrato. Precedentes do STJ: REsps. 1.143, 8.202 e 20.014. 3. Recurso especial não conhecido.... ()
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729 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Inconformismo do autor contra sentença que extinguiu o feito na forma do art. 321, p.u. e 485, I, do CPC. Pleito de reforma. Não cabimento. Decisões prévias que o intimaram a emendar a petição inicial, nos termos do CPC, art. 321. Desatendimento. Extinção bem decretada. Sentença confirmada. Recurso não provido... ()
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730 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de adjudicação compulsória - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Situação financeira demonstrada que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Recurso provido... ()
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731 - TJSP. Apelação sem revisão. Sentença. Extinção do processo. Nulidade. Ocorrência. Decisão que julga procedente adjudicação compulsória e que não aborda o mérito da lide e não produz as alterações pleiteadas, não transferindo o domínio além de não obrigar o oficial do registro de imóveis ao registro. Afastamento da extinção e aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º(devolução e julgamento da matéria). Necessidade. Recurso provido.
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732 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandante.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática, consoante orienta o princípio da dialeticidade e o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e na Súmula 182/STJ. ... ()
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733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda de imóvel. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - O apelo nobre que possui alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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734 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Necessidade de decretação da prescrição de ofício e direito de terceiro. Falta de prequestionamento.
«1. Inexistente o prequestionamento da matéria tratada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos de declaração, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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735 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento contra a inadmissão do recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Falência do promitente vendedor. Contrato celebrado com pagamento à vista. Quitação comprovada. Alegação de ofensa aos arts. 11, § 1º, 15 e 16 do Decreto-lei 58/37. necessidade de reexame de provas. Incidência das Súmulas 5 e 7 STJ.
«Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVERBAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ADUZ ILEGITIMIDADE ATIVA DOS REPRESENTANTES DO ESPÓLIO. ARGUMENTA PELO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS TERCEIROS INTERESSADOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. RECIBOS EMITIDOS PELA RÉ DA QUITAÇÃO INTREGRAL DO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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737 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória - Procedência do pedido na origem - Condenação da parte ré aos honorários sucumbenciais - Inexistência de pretensão resistida pelos requeridos - Autor que não demonstrou eventual tentativa de solução administrativa - Inaplicabilidade do princípio da causalidade - Descabimento da imposição de honorários advocatícios de sucumbência em face dos réus - Ônus do autor - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, com observação
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738 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, C/C CONSIGNAÇÃO DA PARCELA FINAL DO PREÇO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NO QUAL FOI ACORDADO QUE, APÓS O RÉU CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL, O PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE SERIA REALIZADO PELO COMPRADOR CONCOMITANTE A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA PELO DEMANDANTE COMPROVANDO VÁRIOS CONTATOS COM O RÉU, NOS QUAIS O APELADO SOLICITOU O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS E O AGENDAMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA, SEM SUCESSO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, NEM APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA A RECUSA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTUDO, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FOI FIRMADO EM 2012 E O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR HISTÓRICO DO SALDO REMANESCENTE OCORREU SOMENTE EM 2021, IMPÕE-SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL, INDEPENDENTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE REPRESENTA TÃO SOMENTE REPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA, SEM ACRESCER O PREÇO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO AO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR CORRESPONDENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO INICIAL E PARA RETIFICAR O NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
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739 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ EM RELAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR DA APELANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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740 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Alienação, em vida, de imóvel de titularidade do falecido e de seus herdeiros. Requerimento de alvará para consumar o negócio. Expedição de autorização. Recusa do Cartório de Registro de Imóveis. Requerimento de adjudicação compulsória. Indeferimento. Pretensão que se revela plausível ante a prescrição de eventual débito e da moderna leitura que se deve dar ao princípio do devido processo legal. Necessidade de se libertar a tutela jurisdicional de entraves meramente burocráticos. Determinada a adjudicação do imóvel aos agravantes. Decisão reformada. Recurso provido.
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741 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. MÁ-FÉ VERIFICADA. NULIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFIRMADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, declarou a nulidade de escritura pública e determinou o cancelamento da matrícula imobiliária, concedeu a adjudicação compulsória do imóvel à autora e condenou os requeridos ao pagamento indenização a título de danos morais. ... ()
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742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de ato jurídico e adjudicacão compulsória c/c indenizacão por danos morais e tutela antecipada. Acervo probatório que demonstra a posse e propriedade do imóvel. Ausência de registro que não configura óbice à adjudicação do imóvel. Modificação. Impossibilidade. Necessidade reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - « O direito à adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2001, DJ de 16/04/2001, p. 107).... ()
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743 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de adjudicação compulsória, determinando a outorga da escritura definitiva de venda e compra do imóvel à parte autora. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Locação. Direito de preferência. Efeitos obrigacional e real. Pleito indenizatório e de adjudicação compulsória do imóvel. Contrato de locação não averbado no cartório de registro de imóveis por falha do locador. Irrelevância. Inexistência de direito de reaver o bem. Manutenção do aresto recorrido.
«1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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745 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anulação e adjudicação compulsória. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Omissão de pontos relevantes. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - o artigo de lei apontado como supostamente violado nas razões recursais, CPC/2015, art. 373, I, não possui comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgênc ia da demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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748 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação de adjudicação compulsória c/c indenização, ajuizada em razão de indevida hipoteca de imóvel. ... ()
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749 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. IMÓVEL DA CDHU ALIENADO MEDIANTE CONTRATO DE GAVETA PELOS MUTUÁRIOS ORIGINÁRIOS. QUITAÇÃO INCONTROVERSA. LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE EXSURGE DA CADEIA NEGOCIAL DO IMÓVEL, DEVIDAMENTE COMPROVA. FALTA DE ANUÊNCIA DA PROMITENTE-VENDEDORA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA SUA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DO CONTRATO INDEXADO EM OTN - CONTADORIA JUDICIAL QUE EXECUTOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO COM BASE NA TABELA PRÁTICA DO TJSP - LEGALIDADE - A atualização monetária, após a extinção do índice OTN, deve se dar pela Tabela Prática deste Tribunal, sob pena de imposição dos expurgos inflacionários em prejuízo do credor - Precedentes - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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