Jurisprudência sobre
adjudicacao compulsoria

951 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de extinção do feito por indeferimento da inicial. Autos encaminhados à Segunda Instância em razão da interposição de recurso de apelação. Ausência de retratação do Juízo a quo e de citação da parte contrária para responder ao recurso. Inobservância à regra do § 1º do CPC, art. 331 quanto à falta de citação da parte contrária. Conversão do julgamento em diligência para encaminhamento dos autos ao Juízo de origem para regularização da falha procedimental. Precedentes. Recurso prejudicado... (Continua)

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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para determinar o bloqueio da matrícula do imóvel em causa, com a finalidade de impedir novas penhoras sobre este. Falta dos requisitos autorizadores da medida. Ausentes indícios de que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação a justificar o bloqueio da matrícula do imóvel (art. 214, §3º, CPC). Medida que pode prejudicar credores e terceiros de boa-fé, sem o devido processo legal. Recurso desprovido... (Continua)

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953 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de adjudicação compulsória. Sentença de extinção. Inconformismo dos corréus. A sentença é citra petita, pois deixou de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos apelantes. Todavia, não é o caso de anular a sentença e, sim, empregar ao presente caso a Teoria da Causa Madura, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 1.013, §3º, do CPC, para prestigiar os princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processual. Ilegitimidade passiva dos apelantes reconhecida. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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954 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PAGAMENTO SE PROVA POR MEIO DE RECIBO, QUE É PROVA DOCUMENTAL - PRELIMINAR AFASTADA (CPC/2015, art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO)

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955 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de improcedência. Preliminar de ilegitimidade ativa arguida em contrarrazões afastada. Pretensão da autora de obter a transferência do imóvel para seu nome. Cessão de direitos pelos mutuários que, se realizada sem anuência da companhia habitacional, configuraria infração contratual. Impossibilidade de se impor a transferência do contrato sem que antes haja prévia análise do perfil do adquirente a fim de atender os requisitos previstos em lei. Ademais, ausência de quitação do imóvel. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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956 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Adjudicação compulsória. Pretensão de adjudicar o bem ou, subsidiariamente, intimar o ocupante do imóvel a fornecer o endereço do réu e apresentar cópia do contrato de locação. Indeferimento. Inconformismo insistindo na medida. Descabimento - Hipótese que, em sede de cognição sumária, a argumentação deduzida não tem o condão de infirmar a fundamentação adotada pelo juízo de origem. Ausência dos requisitos necessários à medida pretendida, notadamente a plausibilidade do direito alegado. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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957 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória. Clausula que prevê, na hipótese de atraso na entrega, o ressarcimento dos alugueis mensais pagos pelos compradores, com possibilidade de abatimento destes valores do montante a ser financiado. Não comprovada a entrega do bem na data prevista, ausente, ainda hoje, a ordem de habite-se. Valores dos alugueis que superam o saldo do preço em aberto, permitindo sua compensação e, portanto, quitação do preço total do bem. Sentença mantida. Recurso desprovido

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958 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Sentença que julgou improcedente a demanda - Insurgência dos autores - Inviabilidade da substituição de vontade - Pagamento incontroversamente incompleto - Exatamente por ter sido previsto em cláusula contratual que o valor de R$ 5 mil seria devido no ato da escritura, não se poderia substituir a vontade do alienante sem a comprovação do pagamento desta quantia - Ademais, o compromisso juntado foi assinado apenas por uma coproprietária, sendo 25% do bem de titularidade de terceiro - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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959 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Aplicação do art. 99, §2º do CPC. Não apresentação de toda a documentação exigida. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Decisão mantida. Agravo improvido

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960 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Não são objeto de discussão questões relativas ao compromisso de compra e venda, especialmente porque o contrato fora integralmente adimplido. A ação versa sobre o direito do adquirente de obter o registro da propriedade mediante outorga da escritura. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, item I.25 da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

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961 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ARREMATAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS EM LEILÃO JUDICIAL. MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS. REGISTRO DO TÍTULO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INVIABILIDADE, SOB PENA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. PRECEDENTES. PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Conselho Superior da Magistratura consolidou entendimento no sentido de que a arrematação, por ser modo derivado de aquisição da propriedade, deve respeitar o princípio da continuidade registral... (Continua)

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962 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal do autor.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.... (Continua)

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963 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Não são objeto de discussão questões relativas ao compromisso de compra e venda, especialmente porque o contrato fora integralmente adimplido. A ação versa sobre o direito do adquirente de obter o registro da propriedade mediante outorga da escritura. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, item I.25 da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

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964 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória de imóvel urbano - Procedência em primeiro grau - Cessão de promessa de venda e compra («contrato de gaveta) - Cabimento da transmissão aos cessionários para a regularização do registro - Prescindibilidade da anuência do agente financeiro em virtude da incontroversa prévia quitação do mútuo imobiliário - Inteligência do art. 1.418 do Código Civil - Inexistência de justo motivo para a recusa - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Aplicação da regra da sucumbência em virtude do princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso não provido

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965 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Irresignação de uma das requeridas - Alegação de ilegitimidade passiva - Descabimento - Apelante que é proprietária de fato, enquanto a correquerida é proprietária registral - Obrigações decorrentes da cisão das empresas que não devem ser opostas aos consumidores, que não participaram do negócio - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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966 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória (obrigação de fazer). Procedência do pedido. Inconformismo da ré. Descabimento. Preliminares que se confundem com o mérito. Cessão de direitos sem a anuência da promitente vendedora CDHU. Quitação do preço comprovada. Ausência de interesse da vendedora em opor-se à cessão ou conservar a propriedade da coisa. Dever de transferir ao comprador ou ao seu cessionário a propriedade do imóvel, já que recebeu o pagamento integral. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não provida

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967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de adjudicação compulsória, fundada na indevida negativa de emissão da escritura pública definitiva e registro do imóvel. 2.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.... (Continua)

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968 - TJSP. Apelação Cível. Ação de adjudicação compulsória. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Alegações de julgamento ultra petita, ilegitimidade passiva e perempção de hipoteca. Rejeição das preliminares. Hipoteca ineficaz perante os adquirentes, conforme Súmula 308/STJ. Responsabilidade da ré pela regularização do imóvel, incluindo baixa da hipoteca e desmembramento da matrícula. Multa cominatória (astreintes) adequada e proporcional, cabendo revisão em caso de excessividade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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969 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. APELO PROTOCOLIZADO EM DATA POSTERIOR AO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDO.

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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Adjudicação Compulsória. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, eis que inexiste nos autos qualquer comprovação de que a situação financeira dos requerentes tenha sofrido alterações que resultaram na hipossuficiência alegada. Gratuidade de justiça revogada pelo Segundo Grau. Reforma impertinente. Hipossuficiência não demonstrada. Simples declaração de pobreza que não pode servir de pretexto ao deferimento automático da gratuidade, tanto mais quando as outras provas dos autos transparecem ser indevida sua concessão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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971 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Incidente de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ofertada pela executada e deu por inexigível a multa por ausência de intimação pessoal. Orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 239/STJ. DISTINÇÃO ENTRE DIREITO OBRIGACIONAL E DIREITO REAL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE DEVE SER PRESERVADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA A NON DOMINO. POSSIBILIDADE DO ADQUIRENTE PLEITEAR A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELOS RÉUS. PROFERIDA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO, AS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO SUPORTADOS POR AQUELE QUE RECONHECEU, CONSOANTE DETERMINA A DICÇÃO DO CPC, art. 90. NO CASO, OS APELANTES/RÉUS RECONHECERAM O PEDIDO INICIAL, PORTANTO, CORRETA A SENTENÇA QUE OS CONDENOU NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REDUZIDO À METADE POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 90,§ 4º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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974 - TJRJ. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, AJUIZADA POR PROMITENTES CESSIONÁRIOS CONTRA PROPRIETÁRIOS DE TERRENO, QUE NESTA QUALIDADE FIGURAM NO RGI. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL, CUJO CONSTRUTOR, CEDENTE, ERA O PROMITENTE COMPRADOR DO TERRENO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE O CONSTRUTOR FAZER PARTE DA LIDE. PARTE AUTORA QUE LOGROU DEMONSTRAR A CONCLUSÃO E A LEGALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO CONTRATADA. OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE O CONSTRUTOR E OS RÉUS, POR INSTRUMENTO PARTICULAR, QUE NÃO SÃO OPONÍVEIS AOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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975 - TJSP. Obrigação de fazer (adjudicação compulsória). Cessão de direitos sobre lote de terreno. Autora que não recebeu a escritura definitiva. Incidência do CDC. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Venda a «non domino não caracterizada. Irregularidade na comercialização do lote de terreno que não é oponível à Autora, adquirente de boa-fé. Direito da Autora em receber a escritura reconhecida e, na impossibilidade, a obrigação será convertida em perdas e danos. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido.

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976 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de adjudicação compulsória c.c inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Morte do segurado - Ação movida pelo espólio - Insurgência da parte ré - Alegação de ilegitimidade passiva - Pretensão da cobertura securitária prescrita, nos termos do art. 206 do CC - Ilegitimidade passiva não reconhecida - Mutuários obrigados a aderir ao seguro estipulado pela ré - Parte autora beneficiária, e não segurada, não incidindo a prescrição anual - Obrigação da quitação do contrato que incumbe à ré - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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977 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de adjudicação compulsória c/c indenizatória - Insurgência em face da decisão que determinou que os autores apresentem o documento questionado à perita - Existência de decisão anterior, não recorrida, imputando aos autores o dever de apresentar o documento - Questão preclusa - Ônus da ré de comprovar a inautenticidade do documento que, ademais, não afasta o dever dos autores, que juntaram o documento questionado nos autos, de apresentá-lo à perita para a realização da prova - Recurso desprovido

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978 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - Alegação de ilegitimidade passiva - Matéria já afastada em julgamento anterior - Apelante que assumiu a obrigação de transferência e regularização cadastral em ação de adjudicação compulsória, mas não a cumpriu - Inscrição do nome do apelado por meio de certidão da dívida ativa, por débitos de IPTU - Atingimento de direitos da personalidade - Danos morais fixados em R$ 5.000,00, condizente com a Jurisprudência deste E. TJSP- Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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979 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Negócio jurídico firmado entre o autor e o falecido réu que exigia a escritura pública, uma vez que o imóvel tinha valor superior a 30 salários mínimos. Inteligência do CCB, art. 108. Nulidade da avença bem reconhecida. Imóvel que não foi quitado pelo autor. Prova pericial que constatou não serem do falecido vendedor as assinaturas nos recibos de pagamento. Improcedência da ação que era mesmo de rigor.

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980 - TJSP. APELAÇÃO.

Adjudicação compulsória. Autores que, tendo celebrado compra e venda de imóvel, não escrituraram a transação antes do falecimento dos antigos proprietários. Indeferimento da inicial que deve ser levantado, já que há interesse de agir na hipótese, pressuposto da ação. Arts. 1.417 e 1.418, do Código Civil. Entendimento do C. STJ. Necessidade de dilação probatória que, no entanto, impede o julgamento da ação no estado que se encontra. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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981 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Condicionante cartorária de obtenção de sentença judicial em demanda adjudicatória para se proceder ao desmembramento da matrícula original e à abertura e individualização da matrícula referente ao imóvel adquirido pelos apelantes. Precedentes idênticos deste Tribunal favoráveis aos recorrentes. Anulação da sentença para determinar o recebimento da petição inicial e o prosseguimento do processo. Recurso provido... (Continua)

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982 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Despesas com registro. Providência necessária à plena efetividade jurisdicional. Ato alcançado pela justiça gratuita. CPC/2015, art. 98, § 1º, IX. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 98.

«Nos termos do CPC/2015, art. 98, § 1º, IX, a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial.... (Continua)

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983 - TJAC. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Justiça gratuita concedida. Extensão aos emolumentos e taxas cartoriais. Possibilidade. Recurso provido. CPC/2015, art. 98.

«1. A gratuidade da justiça compreende emolumentos devidos a notários ou registradores em razão da prática de registro, averbação ou qualquer ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial. ... (Continua)

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984 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Adjudicação compulsória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, O APELANTE NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL E RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO. COM EFEITO, A CEHAB JAMAIS DISCUTIU OU SE OPÔS AO DIREITO À OBTENÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA POR QUEM FIGURE COMO PROMITENTE COMPRADOR QUE TENHA CUMPRIDO AS OBRIGAÇÕES PACTUADAS NA PROMESSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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986 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Autor que não apresentou o contrato de compra e venda do imóvel, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia. Negócio jurídico que é negado pelos réus, os quais afirmaram ter ocorrido uma doação. Requisitos do art. 1.418 do CC que não foram preenchidos. Improcedência da ação que era mesmo de rigor. Honorários advocatícios corretamente fixados.

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987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Irresignação do autor em face da decisão que determinou a emenda da inicial, para a inclusão de todos os cedentes que participaram da cadeia de alienação do imóvel no polo passivo da demanda, bem como a juntada de comprovantes de quitação do preço do bem. Acolhimento. Legitimidade passiva ad causam do proprietário registral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Cláusula de quitação contida no instrumento particular de cessão que dispensa a apresentação de outros documentos. Recurso provido... (Continua)

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988 - TJRJ. Apelação Cível. Despesas Processuais. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Recurso da autora requerendo a reforma do julgado para que se afaste a condenação aos ônus de sucumbência. Irresignação que não merece acolhida. Ausência de pretensão resistida. Demandante que não logrou demonstrar recusa ou inércia da ré em âmbito administrativo. Acerto da sentença que carreou à autora os ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. Recurso ao qual se nega provimento.

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989 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Adjudicação Compulsória - Insurgência contra r. decisão que concedeu a gratuidade judiciária à Agravada e que rejeitou alegações preliminares - Impugnação à concessão da justiça gratuita que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes deste E. Tribunal - Pedido que não se conhece - Em relação às preliminares alegadas, não há necessidade premente de sua análise nesta fase processual - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido

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990 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL.ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

A justiça gratuita é um benefício concedido para os sujeitos carentes de recursos de modo a se efetivar o livre acesso à justiça, assegurado no art. 5º, LXXIV, CF. ... (Continua)

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991 - TJSP. Adjudicação compulsória. Autora cessionária dos direitos aquisitivos sobre imóvel. Demanda proposta em face dos réus que obtiveram a propriedade do imóvel em razão de sentença de usucapião. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Irrelevância da ausência de registro do compromisso e do instrumento de cessão. Súmula 239/STJ. Impertinência da invocação do CPC, art. 784. Multa moratória e juros indevidos, dado que a parcela final somente era devida após a entrega de documento hábil ao registro da transferência da propriedade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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992 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ALIENAÇÕES SUCESSIVAS - ILEGITIMIDADE DA PARTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou ré, em uma demanda em face da existência de uma relação jurídica de direito material. É evidente o litisconsórcio passivo necessário entre todos aqueles que participaram das sucessivas alienações do bem, situação que conduzirá à resolução do mérito da lide, afastando a alegação de desnecessidade de inclusão dos cedentes.... (Continua)

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993 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUITADA PELA PROMITENTE-COMPRADORA. INDISPONIBILIDADES REGISTRADAS EM DESFAVOR DA PARTE PROMITENTE-VENDEDORA DE IMÓVEL. INVIÁVEL O CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADES DECORRENTES DE JUÍZOS TRABALHISTAS, REALIZADAS POR MEIO DA CNIB. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.

Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. ... (Continua)

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994 - TJRJ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA (MARCIA CARDOZO NEIVA ORMACHEA). AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL DA AVENIDA GENERAL OLYNTHO PILLAR, 355, APARTAMENTO 101, BLOCO 3, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO ¿ RJ. SUSTENTA A AUTORA QUE ¿AINDA QUE A AQUISIÇÃO FORMAL DO REFERIDO IMÓVEL TENHA SE DADO EM NOME DE SUA MÃE, CUJOS BENS ESTÃO SENDO ORA INVENTARIADOS, FOI ELA, MÁRCIA, QUEM EFETIVAMENTE ADQUIRIU O IMÓVEL, PROVEU TODOS OS RECURSOS PARA SUA AQUISIÇÃO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DO SEU PREÇO, BEM COMO O REFERIDO IMÓVEL SEMPRE SE DESTINOU À SUA RESIDÊNCIA E PARA ESTE FIM SEMPRE FOI UTILIZADO¿. REQUER A DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA GENERAL OLYNTHO PILLAR, 355, APARTAMENTO 101, BLOCO 3, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO ¿ RJ COM O FIM DE VER ADJUDICADO POR SENTENÇA O REFERIDO BEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AO FUNDAMENTO DE QUE ¿O BEM FAZ PARTE DO ACERVO DO INVENTÁRIO E SUA PROPRIEDADE ESTÁ SENDO DISCUTIDA NOS AUTOS DE 0012810- 42.2015.8.19.0045, EM TRÂMITE NA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE, DISTRIBUÍDOS EM 09/11/2015¿. INCONFORMADA, A AUTORA APELA. EM PRELIMINAR, REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NO MÉRITO, AFIRMA A APELANTE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO, E SUBSIDIARIAMENTE DE USUCAPIÃO, DO IMÓVEL SITUADO NA BARRA DA TIJUCA TEM NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL E POR OBJETO O DIREITO REAL DE PROPRIEDADE, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA PARA JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. ACRESCENTA A APELANTE QUE A QUESTÃO ACERCA DA EFETIVA PROPRIEDADE DO IMÓVEL É MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO E DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM RITO ESPECIAL DO INVENTÁRIO, E QUE TAL TEMA NÃO PODE SER TRATADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, MUITO MENOS PELAS VARAS DE FAMÍLIA. POR FIM, REQUER SEJA CONCEDIDA TUTELA RECURSAL PARA QUE SEJA IMEDIATAMENTE ASSEGURADA A POSSE DE SUA CASA À APELANTE, BEM COMO ASSEGURADO QUE TAL BEM NÃO SERÁ VENDIDO, ALIENADO E/OU COLOCADO EM HASTA PÚBLICA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DEMANDA, E QUE NÃO SEJA NECESSÁRIO PAGAMENTO DE ALUGUERES ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA NA FORMA DO ART. 300 E SEGUINTES DO CPC. ASSISTE RAZÃO À AUTORA APELANTE APENAS QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE AFASTA. INEXISTIU A ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA ATACADA, SENDO CERTO QUE SÓ SE CONFIGURARIA CERCEAMENTO DE DEFESA CASO ELA FOSSE IMOTIVADA, NOS TERMOS DO EXPRESSO NO CPC, art. 489, § 1º, O QUE CLARAMENTE NÃO OCORREU, VISTO QUE O JUÍZO A QUO FOI CLARO AO ESCLARECER QUE A SUA CONVICÇÃO FOI FORMADA BASICAMENTE CONSIDERANDO QUE ¿TRATA-SE DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL, BEM FAZ PARTE DO ACERVO DO INVENTÁRIO E SUA PROPRIEDADE ESTÁ SENDO DISCUTIDA NOS AUTOS DE 0012810-42.2015.8.19.0045, EM TRÂMITE NA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE, DISTRIBUÍDOS EM 09/11/2015¿. AFASTA-SE, TAMBÉM, A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE A ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS PELO ESPÓLIO RÉU NA CONTESTAÇÃO DE ÍNDICE 76081590, E A AUTORA TEVE CIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO ESPÓLIO RÉU E, INCLUSIVE, SE MANIFESTOU NA RÉPLICA DE ÍNDICE 81587048, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NO MÉRITO, A SENTENÇA TAMBÉM MERECE SER MANTIDA QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, NO ENTANTO, O FUNDAMENTO MERECE REPARO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA É PARTE ILEGÍTIMA PARA PRETENDER A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL QUE COMPÕE O ACERVO DO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR SUA MÃE JÁ QUE O PATRIMONIO INVENTÁRIADO AINDA ESTÁ INDIVISO. O IMÓVEL QUE A AUTORA PRETENDE ADJUDICAR ESTÁ REGISTRADO EM NOME DE LENYR CARDOZO NEIVA (GENITORA DA APELANTE), CONFORME DOCUMENTO DE ÍNDICE 60664516. CONSTA CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES NO QUAL A SRA. LENYR CARDOZO NEIVA TRANSFERIU PARA A FILHA MÁRCIA CARDOZO NEIVA ORMACHEA, AUTORA E ORA APELANTE, O IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA (ÍNDICE 60664528). INDUVIDOSAMENTE, A QUESTÃO ACERCA DA EFETIVA PROPRIEDADE DO IMÓVEL É MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO E DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM RITO ESPECIAL DO INVENTÁRIO, PORTANTO TAL TEMA NÃO PODE SER TRATADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, MUITO MENOS PELAS VARAS DE FAMÍLIA. OUTROSSIM, NÃO SE DESCONHECE QUE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É O MEIO PROCESSO EFICAZ PARA OBTER A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, QUANDO O PROMISSÁRIO COMPRADOR OU CESSIONÁRIO NÃO LOGROU ÊXITO EM OBTÊ-LA CONSENSUALMENTE. A PRETENSÃO ADJUDICATÓRIA ENCONTRA AMPARO NOS arts. 15 A 17, DO DECRETO-LEI Nº. 58, DE 1967, ASSIM COMO NOS arts. 1.417 E 1.418, DO CÓDIGO CIVIL E NOS arts. 466-A, 466-B E 466-C, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE EXIGEM O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS: INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO, AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO E A QUITAÇÃO DO PREÇO. A QUESTÃO POSTA NOS AUTOS SE REVESTE DE PARTICULARIDADES QUE MERECEM ATENÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA DA PRESENTE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE USUCAPIÃO: 1) NÃO É HERDEIRA UNICA DA HERANÇA DEIXADA POR SUA GENITORA LENYR CARDOSO NEIVA; 2) O IMÓVEL ORA EM DISCUSSÃO COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO DA GENITORA INVENTARIADA E 3) A QUESTÃO REFERENTE À TRANSFERENCIA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL JÁ ESTÁ SENDO DISCUTIDA NO INVENTÁRIO. É CERTO QUE O IMÓVEL OBJETO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INTEGRA A HERANÇA DEIXADA POR LENYR CARDOSO NEIVA (GENITORA DA AUTORA/APELANTE), CUJO INVENTÁRIO TEM SEU CURSO NA 2ª VARA CÍVEL DE RESENDE (PROC. 0012810-42.2015.8.19.0045), ALI FIGURANDO COMO HERDEIROS MAÉRCIO CARDOSO NEIVA, MARCIA CARDOZO NEIVA ORMANCHEA (AUTORA DA PRESENTE DEMANDA) E MARILÚCIA CARDOZO NEIVA. ENQUANTO NÃO SOLUCIONADO O INVENTÁRIO E A PARTILHA, A AUTORA NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR JUDICIALMENTE IMÓVEL QUE COMPÕE O ESPÓLIO DE SUA GENITORA E QUE SUPOSTAMENTE TERIA DIREITO EM RAZÃO DE A INVENTARIA TER FEITO TRANSFERENCIA A SEU FAVOR, EIS QUE EXISTEM DOIS OUTROS HERDEIROS. PRECEDENTES DO STJ.

REsp 1.645.672. ASSIM, A CESSÃO DE DIREITO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL SUPOSTAMENTE EFETIVADA PELA INVENTARIADA EM FAVOR DE UM DOS HERDEIROS, NO CASO A AUTORA, NÃO A LEGITIMA, POR SI SÓ, A PLEITEAR DO A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL ENQUANTO NÃO SOLUCIONADA A PARTILHA COM ATRIBUIÇÃO DESSE DIREITO À PARTE AUTORA. FINDO O INVENTÁRIO E REALIZADA A PARTILHA, O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA DEVERÁ SER LEVADO A REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. E SO ENTÃO, CASO NA PARTILHA OS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL TENHAM SIDO ATRIBUÍDOS UNICAMENTE À HERDEIRA ORA APELANTE, ESTA PODERÁ PLEITEAR A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PORTANTO, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, MAS NÃO COM FUNDAMENTO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA OU INCOMPETENCIA DO JUÍZO CÍVEL. QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE USUCAPIÃO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. SABE-SE QUE A USUCAPIÃO É FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, QUE PRESSUPÕE DECURSO DE TEMPO, POSSE MANSA E PACÍFICA E O ¿ANIMUS DOMINI¿. ASSIM, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À USUCAPIÃO, SERIA NECESSÁRIO O EXERCÍCIO DE POSSE PACÍFICA E PELO DECURSO DE TEMPO, CONFORME OS ART. 1238 A 1240, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE DESCONHECE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O HERDEIRO ADQUIRE A PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO DE IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA EM CONDOMÍNIO COM OS DEMAIS SUCESSORES, CASO COMPROVE A POSSE EXCLUSIVA COM ÂNIMO DE DONO EXCLUSIVO SOBRE O BEM. EM QUE PESE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE USUCAPIÃO, NÃO SE TRATA, NA ESPÉCIE, DE CAUSA SUFICIENTEMENTE MADURA A JUSTIFICAR-SE O PRONTO JULGAMENTO NESTE MOMENTO, NOS MOLDES DO ART. 1.013, § 3º DO CPC, POIS O FEITO NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, VISTO QUE O PEDIDO DE USUCAPIÃO DEMANDA PROVA DA POSSE, SUA NATUREZA E O TEMPO NECESSÁRIO. E PODE PERFEITAMENTE SER APRECIADO NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE DA AUTORA EM RAZÃO DA INDIVISIBILIDADE DO MONTE, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE USUCAPIÃO, DETERMINANDO, COM RELAÇÃO A ESSE PEDIDO, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.... (Continua)

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995 - TJSP. Agravo de instrumento - Adjudicação Compulsória - Cumprimento de Sentença - Decisão rejeitou preliminar de ilegitimidade ativa - Agravo da ré, executada -

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996 - TJSP. APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DA CESSIONÁRIO - INCONFORMISMO DA CDHU - ILEGITIMIDADE DE PARTE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO RESTAM CARACTERIZADOS- PRELIMINARES REJEITADAS - CESSÃO DO TERMO DE OCUPAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA (CONTRATO DE GAVETA), SEM ANUÊNCIA DA CDHU QUE NÃO IMPEDE A OUTORGA PELA CDHU - SÚMULA 239/STJ - QUITAÇÃO TOTAL DO PREÇO QUE RETIRA O OBSTÁCULO QUE IMPEDIA A NEGOCIAÇÃO DO BEM - OUTORGA DA ESCRITURA DIRETAMENTE EM FAVOR DA CESSIONÁRIOS QUE NÃO IMPLICA PREJUÍZO OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - PRECEDENTES - HONORÁRIOS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVID

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997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado. Julgamento fora ou além do pedido. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de adjudicação compulsória.... (Continua)

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998 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel, com anulação de registro e adjudicação compulsória. Arrendamento de imóvel rural. Estatuto da terra. Notificação da Lei 4.504/1964, art. 92, § 3º. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arrendatário. Direito de preferência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da lide, concluiu que « não houve a comprovação da notificação tal qual prevista pela Lei 4504/1964, art. 92, § 3º «. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

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999 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recur so especial. Prevenção. Falta de prequestionamento. Supressão de instância. Teoria da causa madura. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Adjudicação compulsória. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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1000 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Ação de obrigação de fazer (principal) e ação de cobrança (reconvenção) - Procedência do pedido principal e improcedência do pedido reconvencional - NULIDADE PROCESSUAL - Inocorrência de cerceamento de defesa, decorrente de violação dos princípios da vedação à decisão surpresa, do contraditório e da ampla defesa - Autora-reconvinda que alegou, de forma expressa, em sua réplica, a ocorrência da prescrição, que, ademais, constitui matéria de ordem pública - Desnecessidade, «in concreto, de adoção das providências previstas nos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Ausência de demonstração de prejuízo efetivo à ré-reconvinte, sem o que não há como declarar qualquer nulidade, tanto que não refutada, nas razões do apelo, a ocorrência da prescrição - Preliminar rejeitada - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Impossibilidade de se cogitar de ocorrência de prescrição, visto que sujeita ao prazo previsto no «caput do CCB, art. 205, correspondente a 10 anos, e não àquele previsto no art. 206, § 5º, I, do mesmo Diploma, segundo o entendimento do Superior Tribunal da Justiça, em se tratando de inadimplemento contratual - Improcedência do pedido da ação principal, ante a falta de comprovação, por parte da autora-reconvinda, de quitação do preço convencionado, a qual constitui pressuposto necessário à postulação de adjudicação compulsória, «ex vi do CCB, art. 1.418, bem assim pela impossibilidade de se cogitar de quitação, com base na prescrição da pretensão da ré-reconvinte, que não ocorreu - Precedentes do STJ - Confirmação do julgado, por seus próprios fundamentos, no tocante ao desacolhimento do pedido reconvencional, visto que não impugnado nas razões recursais - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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