(DOC. VP 725.3322.7355.0262) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUITADA PELA PROMITENTE-COMPRADORA. INDISPONIBILIDADES REGISTRADAS EM DESFAVOR DA PARTE PROMITENTE-VENDEDORA DE IMÓVEL. INVIÁVEL O CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADES DECORRENTES DE JUÍZOS TRABALHISTAS, REALIZADAS POR MEIO DA CNIB. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.

Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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