(DOC. VP 958.8823.7517.4321)

TJSP. Ação de adjudicação compulsória de imóvel urbano - Procedência em primeiro grau - Cessão de promessa de venda e compra («contrato de gaveta») - Cabimento da transmissão aos cessionários para a regularização do registro - Prescindibilidade da anuência do agente financeiro em virtude da incontroversa prévia quitação do mútuo imobiliário - Inteligência do art. 1.418 do Código Civil - Inexistência de justo motivo para a recusa - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Aplicação da regra da sucumbência em virtude do princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso não provido

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