(DOC. VP 705.2735.2079.4936)
TJSP. Agravo de Instrumento - ação de adjudicação compulsória - tutela de urgência inaudita altera parte indeferida - insurgência - não acolhimento - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - matéria que demanda contraditório e dilação probatória - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade prudente postergar a análise da concessão da tutela para momento posterior - decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote