Jurisprudência sobre
adjudicacao compulsoria

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Adjudicação compulsória. Permuta. Contrato. Ausência de simulação ou conluio no contrato. Adimplemento da obrigação. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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452 - TJSP. Competência. Ação de adjudicação compulsória. Cessão e transferência do crédito pela Caixa Econômica Federal. Falta de interesse da instituição financeira para integrar o polo passivo na condição de litisconsorte necessário. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar

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453 - TJSP. Prescrição. Prazo. Adjudicação compulsória. Ação versando sobre direitos reais em face da Fazenda Pública. Lapso prescricional quinquenal. Inaplicabilidade. Imóvel integrante de assentamento rural. Bem público. Impossibilidade de outorga de escritura definitiva a particular. Preliminar não acolhida. Agravo retido desprovido.

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454 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE DOAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO QUE NÃO ATACA MINIMAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 

RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

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455 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM OS CEDENTES. REFORMA DA DECISÃO.

Trata-se de recurso em face de decisão que exigiu a substituição dos proprietários registrais pelos últimos cedentes no polo passivo da ação de adjudicação compulsória. ... (Continua)

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456 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de adjudicação compulsória. Concessão da gratuidade. Indeferimento. Inconformismo. Não acolhimento. Imóvel adjudicando com valor superior a um milhão e duzentos mil reais. Hipossuficiência dos agravantes não caracterizada. Documentos apresentados que não são suficientes, diante de outros elementos dos autos para o reconhecimento do direito à gratuidade. Litisconsortes que respondem proporcionalmente pelas despesas processuais, nos termos do CPC/1973, art. 23. Ausência de provas quanto à necessidade alegada. Recurso não provido, com determinação.

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457 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. INVERSÃO SUCUMBENCIAL.

Caso em Exame. Ação de adjudicação compulsória relativa a imóvel compromissado pela CDHU a Marilene de Caire em 1996, posteriormente cedido à autora em 2001 por meio de «contrato de gaveta e quitado em 2019. A autora buscou a regularização administrativa, que foi negada, e pleiteia a outorga de escritura definitiva. Ação procedente com condenação sucumbencial da autora. ... (Continua)

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458 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGA FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RÉU QUE REQUEREU O BENEFÍCIO E AO SER INTIMADO A COMPROVAR A VULNERABILDIADE FINANCEIRA, OPTOU PELO PREPARO DO RECURSO, PROVANDO QUE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PROPRIO SUSTENTO. RÉU QUE ALEGA PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE COMPROVOU A QUITAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO NADA NOS AUTOS CAPAZ DE COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DO RÉU. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA FIXADA POR EQUIDADE, QUANDO PRESENTE VALOR PROPORCIONAL DA CAUSA. OCORRÊNCIA. TEMA 1076, II, DO C. STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de compra e venda não registrado. Obrigação de caráter pessoal. Direito à adjudicação. Enunciado 239/STJ.

1 - Não ocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, deixou claro que, diante da assinatura do contrato particular de compra e venda de bem imóvel pelas partes, sem que nele tenha sido estabelecida qualquer cláusula de arrependimento, o negócio entabulado é considerado obrigatório e perfeito, nos termos do CCB/2002, art. 463 e CCB/2002 art. 1.417, não sendo possível a sua rescisão unilateral por uma das partes, com fundamento em simples arrependimento. Demonstrado o descumprimento de cláusula contratual pelos vendedores, não há como se afastar a aplicação da multa contratualmente estipulada para tal hipótese. ... (Continua)

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460 - TJSP. Apelação. Adjudicação compulsória. Cooperativa habitacional. Quitação do preço. Exigência de rateio extraordinário. Assistência judiciária. Pedido feito na contestação não apreciado. Presunção de concessão. Impugnação. Acolhimento. Balanços contábeis apresentados pela requerida demonstram movimentação financeira capaz de suportar as custas do processo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental existente nos autos é suficiente para apreciação da questão controvertida que é o pagamento do valor previsto em contrato, não sendo necessária a produção de perícia contábil. Adjudicação compulsória. Autora comprovou que pagou o preço do contrato. Previsão contratual de cobrança de rateio extraordinária genérica e de caráter potestativo, violando o CDC, art. 51 as cláusulas contratuais que estabelecem a variação unilateral de preço (inciso X), e autorizam a modificação do conteúdo do contrato pelo fornecedor (inciso XIII), colocando o consumidor em posição de desvantagem exagerada (inciso IV). Inadmissibilidade da transferência do risco do negócio ao consumidor. Considerando que não foi outorgada a escritura de compra e venda do imóvel, o qual já se encontra devidamente quitado, sendo inexigível qualquer obrigação pecuniária adicional, deve ser mantida a determinação de adjudicação do bem. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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461 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL, SOB PENA DE MULTA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA CONSTITUTIVA QUE PRODUZ OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO NÃO EMITIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 501. PRECEDENTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DA RÉ. NÃO DEMONSTRADA RESISTÊNCIA PRÉ-PROCESSUAL À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ-APELANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Diante da procedência do pedido inicial de adjudicação compulsória do imóvel, é desnecessária a cominação de obrigação de fazer, consistente na outorga de escritura definitiva, sob pena de multa, sendo suficiente a sentença para registro perante o Oficial de Registro de Imóveis, mediante oportuna expedição de carta de adjudicação. ... (Continua)

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462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - OUTORGA DE ESCRITURA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - BEM IMÓVEL - QUITAÇÃO INTEGRAL. 1.

Não havendo comprovação na peça recursal de que o recorrente deixou de suscitar questões de fato por motivo de força maior, estas não devem ser analisadas pelo juízo ad quem, ao qual é vedado manifestar-se sobre matéria não apreciada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância. 2. «O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel - art. 1.418 do CC/2002. 3. Nos termos dos arts. 1.417 e 1.418 do CC, a ação de adjudicação compulsória constitui o meio hábil para que o promissário comprador, pago integralmente o preço, obtenha a escritura definitiva de compra e venda, na hipótese de recusa à outorga pelo vendedor.... (Continua)

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463 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória c/c tutela de urgência, nulidade de hipoteca, obrigação de fazer, adjudicação compulsória e danos morais. Adjudicação compulsória proveniente de contrato de promessa de compra e venda. Direito pessoal. Restrição às partes contratantes. Cônjuge que não fez parte do ajuste contratual. Ilegitimidade ativa reconhecida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Aplicabilidade da Súmula 308/STJ. Acórdão que afastou o referido Súmula. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência desta corte. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - « O direito à adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2001, DJ de 16/04/2001, p. 107). Súmula 239/STJ.... (Continua)

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464 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA OBRIGACIONAL. CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Apelação cível interposta nos autos de ação de adjudicação compulsória de imóvel, distribuída inicialmente a Câmara Especializada em Registro de Imóveis e Alienação Fiduciária, sob os códigos CNJ 7895 e 9582. O relator declinou da competência, argumentando que a matéria não envolvia registros públicos nem alienação fiduciária, mas sim contrato de promessa de compra e venda, conforme documentos constantes dos autos. ... (Continua)

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465 - STJ. Direito civil. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Taxa de transferência. Condição para transferência da titularidade. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico.

I - Hipótese em exame... (Continua)

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466 - TJSP. Ação de Adjudicação. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de andamento do feito. Inconformismo do réu, alegando que a sentença não se manifestou acerca da Reconvenção. Cabimento. Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao Juízo de origem. Recurso provido.

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467 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Locação. Adjudicação compulsória. Locatária preterida em seu direito de preferência. Ausência de averbação do contrato não elide a preferência do locatário se o adquirente tem prévia ciência da locação. Hipótese em que somente a sublocação legítima, transfere o direito de preferência ao sublocatário. Ação procedente. Recurso provido.

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468 - TJSP. Apelação - Adjudicação Compulsória - R. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir - Bem sem individualização nem matrícula - Inviabilizada a outorga da escritura do bem por meio da adjudicação - Confirmada a ausência de interesse de agir - Recurso improvido

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469 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Insurgência contra o não reconhecimento do direito dos autores em obter a escritura definitiva do imóvel, por força do instrumento de compra e venda celebrado entre as partes - Cabimento - Quitação - Prova - Existência - Indisponibilidades existentes que não possuem o condão de impedir a adjudicação - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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470 - TJSP. Embargos de terceiro. Adjudicação. Comprovação do domínio pelo registro da sentença da primeira ação de adjudicação compulsória. Procedência dos embargos. Inconformismo. Dever do recorrente de acautelar-se no momento da compra do imóvel. Registro já efetivado da precedente ação adjudicatória. Desídia reconhecida pelo injusto descuido na análise das certidões cartorárias. Recurso não provido.

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471 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Inconformismo das autoras quanto à sucumbência recíproca. Recusa da ré em outorgar a escritura definitiva do imóvel, não obstante recebida a totalidade do preço. Verbas de sucumbência devidas pela ré (CPC, art. 85, § 2º). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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472 - TJSP. Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Promessa de cessão de direitos e obrigações relativos a imóvel. Quitação comprovada. Inexistência. Hipótese em que impossível a conclusão de ocorrência de boa-fé na conduta do adquirente no que tange ao pagamento. Improcedência. Adequação. Recurso improvido.

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473 - TJSP. Adjudicação compulsória. Insurgência contra condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Não acolhimento. Aplicação do CPC, art. 90. Necessidade da ação, consubstanciada na indisponibilidade do bem, junto ao RI. Condenação mantida, majorada a verba honorária. Recurso não provido

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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de adjudicação compulsória. Decisão que indeferiu pedido de aditamento da petição inicial. Réu citado por edital a quem foi nomeado curador que não possui poderes para concordar com o pedido. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Adjudicação Compulsória - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária ao autor -Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Recurso desprovido... (Continua)

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476 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita aos autores. Hipossuficiência comprovada documentalmente pelo agravante. Inteligência dos arts. 98, caput e 99, § 3º do CPC. Benefício concedido. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido

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477 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CDHU - PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTER A ESCRITURA RELATIVA AO IMÓVEL ADQUIRIDO E QUITADO POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS, SEM ANUÊNCIA DA RÉ CDHU - FINANCIAMENTO QUITADO - DEVIDA A OUTORGA DE ESCRITURA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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478 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de adjudicação compulsória - Pleito formulado pelo autor - Descabimento - Elementos constantes dos autos que infirmam a presunção de hipossuficiência financeira - Renda comprovada que aponta para a disponibilidade financeira para o custeio da demanda - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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479 - TJSP. Voto 21.552

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480 - TJSP. Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Imóvel financiado pela CDHU. Cessão dos direitos de aquisição, sem anuência da promitente (contrato de gaveta). Porém, induvidosa quitação do débito financiado. Devida outorga da escritura pública. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inexistência de prejuízo para a defesa, falta de pontuação do alegado excesso de execução. Possibilidade de eventualmente regredir contra quem de direito. Recurso desprovido... (Continua)

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482 - TJSP. Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Pretendida outorga de escritura definitiva. Garantia hipotecária. Gravame decorrente de obrigação assumida pela requerida em contrato com a instituição financeira. Garantia que não atinge o cessionário. Pagamento integral do imóvel por parte da autora. Quitação do preço. Gravame insubsistente. Recurso provido.

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483 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Escritura definitiva. Outorga. Impossibilidade. Falta de documentos pessoais dos promitentes/vendedores já falecidos. Fato que equivale a recusa. Extinção afastada. Prosseguimento da ação. Possibilidade de demonstração formal ou tácita da integralização do preço dos imóveis. Recurso provido.

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484 - TJSP. Cominatória. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Outorga de escritura definitiva. Pedido possível. Ação proposta contra o proprietário promitente vendedor. Desnecessidade de formação de litisconsorte com o cedente de direitos. Ação de obrigação de fazer cumulada com preceito cominatório julgada procedente. Recurso desprovido.

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485 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Extinção do processo por abandono (art. 485, III do CPC). Falta de intimação pessoal da parte inviabiliza a extinção do processo, ficando acolhido o recurso para retomada do seu andamento. Recurso provido

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486 - TJSP. Assistência Judiciária - Requisitos - Ação de adjudicação compulsória - Indeferimento.

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487 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de adjudicação compulsória julgada procedente. Outorga de escritura pública. Apelo cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da sentença de procedência do pedido. Argumentação desenvolvida que não possui qualquer relação com a motivação da decisão. Irregularidade formal verificada. Não conhecimento decretado.

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488 - TJSP. *Declaratória de existência de negócio jurídico c/c adjudicação compulsória - Quadro probatório favorável ao autor - Ação julgada procedente - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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489 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Decreto de procedência - Insurgência da corré adstrita à condenação nos encargos da sucumbência - Não acolhimento - Correta adoção do princípio da causalidade - Condenação, ademais, suspensa, por força da gratuidade (CPC, art. 98, § 5º) - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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490 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - LAUDO PRODUZIDO A PARTIR DE CÓPIAS DIGITALIZADAS - PROVA CONCLUSIVA AFASTADA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS ATINENTES À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966 - FEITO IMPROCEDENTE.

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491 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AÇÃO EXTINTA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELO INVENTARIANTE APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO HEREDITÁRIA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NEGÓCIO JURÍDICO CONSIDERADO INEFICAZ PELO JUÍZO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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492 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Celebração de compromisso de permuta de imóveis, com torna da diferença em dinheiro. Pretensão da apelante de adjudicação do imóvel recebido, após ter quitado as suas obrigações. Impossibilidade. Imóvel gravado com as cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. Ausência de sub-rogação do vínculo que enseja a Resolução do contrato, conforme previsão contratual. Ação de adjudicação compulsória julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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493 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Possibilidade. Hipótese. Ausência de registro. Irrelevância. Aplicação da Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Condenação à outorga de escritura, multa diária, litigância de má-fé. Multa contratual. Inaplicabilidade. Tutela jurisdicional específica de natureza constitutiva representada pela adjudicação compulsória em substituição à vontade daqueles que não a expressaram. Existência. Observância. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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494 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Hipótese em que o promitente-comprador pagou 65 das 72 parcelas. Impossibilidade da Resolução do compromisso de compra e venda. Aplicação do princípio do adimplemento substancial, derivado da boa-fé, que exclui a incidência da regra legal que permite a Resolução quando não verificada a integralidade do adimplemento. Ação de adjudicação compulsória julgada procedente. Recurso improvido.

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495 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PEDIDO DO AUTOR PARA QUE A DECISÃO JUDICIAL SUPRA A VONTADE DO RÉU NA OUTORGA DA ESCRITURA DOS LOTES APONTADOS NA INICIAL - INDEMONSTRADA A QUITAÇÃO DO PREÇO PELO ADQUIRENTE - AUSENTE O REQUISITO LEGAL QUE JUSTIFIQUE A ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS EM FAVOR DO AUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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496 - TJSP. Ação de Adjudicação Compulsória - Improcedência - Insurgência dos Autores - Inteligência aos Decreto-Lei 58/1937, art. 15 e Decreto-Lei 58/1937, art. 16 - Revelia não induz a procedência da demanda - Não preenchimento dos requisitos autorizadores da adjudicatória - Ação de Adjudicação não serve para regularização registral do bem - Sentença mantida - Recurso improvido

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497 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória - Sentença de extinção pelo reconhecimento da inépcia da inicial - Legitimidade da medida em razão do descumprimento da determinação de emenda à inicial - Fração ideal de imóvel não individualizada em matrícula própria - Ausência do requisito da especialidade objetiva - Inviabilidade da adjudicação pretendida - Sentença mantida - Recurso não provido.

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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. APELO DOS AUTORES. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUE É REGULADA PELO DECRETO-LEI 58, DE 10/12/1937 E PELOS CODIGO CIVIL, art. 1.417 e CODIGO CIVIL, art. 1.418. ENTENDIMENTO DA ORIGEM, SEGUNDO O QUAL NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A PRESENTE AÇÃO, COM A CADEIA SUCESSÓRIA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA E SUCESSIVA, DEVENDO OS AUTORES BUSCAR A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. INOCORRÊNCIA DE QUEBRA REGISTRAL. ANOTAÇÃO CONTIDA NO R-7-218147, QUE TRANSMITIU O DIREITO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS À MEEIRA E AOS HERDEIROS DO SR. JOÃO FERREIRA DE SÁ (FILHOS E RESPECTIVOS CÔNJUGES), E JUSTIFICA A CESSÃO DE DIREITOS DO BERJ S/A TER SIDO FEITA DIRETAMENTE A ELES, CONFORME ANOTAÇÃO R-9-218147. SUCESSÃO DA SRA. MARIA NILZA BARROS DE SÁ, MEEIRA DO SR. JOÃO FERREIRA DE SÁ, QUE FOI REALIZADA SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE SEU FALECIMENTO OCORREU EM 25/08/2020, TENDO SIDO JUNTADA AOS AUTOS A ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL QUE FORAM PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO E QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO DO CONTRATO QUE FORAM COMPROVADAS. AÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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499 - TJSP. Litispendência. Ação rescisória objetivando a nulidade de compromisso de compra e venda. Anterior ação de adjudicação compulsória, proposta pelo ora réu, visando ao cumprimento do contrato. Causa de pedir, na rescisória, que constitui o fundamento da defesa na adjudicação. Insuficiência, todavia, para caracterizar litispendência. CPC/1973, art. 301, § 2º.

Ainda que a causa de pedir, na ação rescisória, constitua o fundamento da defesa, na ação de adjudicação, tal coincidência não significa por si só que as demandas sejam idênticas, não se configurando, portanto, a litispendência.... (Continua)

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500 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Adjudicação compulsória de imóvel adquirido pela União. Prescrição quinquenal. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- O Tribunal de origem afastou a prescrição quinquenal sob dois fundamentos, ser obrigação de fazer e de que, «como se trata de negócio jurídico de compra e venda de imóvel, a União comparece na qualidade de simples contratante, sem as prerrogativas ínsitas aos contratos administrativos. Assim, a norma de regência é, como afirmado pela própria pessoa constitucional, o Decreto-Lei 58, de 10/12/1937, que disciplina a venda parcelada de bens e a adjudicação compulsória. No caso, não houve impugnação suficiente ao segundo fundamento do Acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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