(DOC. VP 835.3713.2280.7836)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. INVERSÃO SUCUMBENCIAL. I. 

Caso em Exame. Ação de adjudicação compulsória relativa a imóvel compromissado pela CDHU a Marilene de Caire em 1996, posteriormente cedido à autora em 2001 por meio de «contrato de gaveta» e quitado em 2019. A autora buscou a regularização administrativa, que foi negada, e pleiteia a outorga de escritura definitiva. Ação procedente com condenação sucumbencial da autora. II. Questão em Discussão. 2. Consiste em: (i) saber se a falta de anuência da CDHU torna a cessão de dir

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