Jurisprudência sobre
adjudicacao compulsoria

201 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Pretensão de adjudicação compulsória de imóvel adquirido por meio de contrato particular de compra e venda. Quitação integral do preço comprovada pelos autores. Sentença de procedência. Inconformismo de um dos réus. Alegação de que não teria recebido sua cota-parte da venda. Comprovantes de pagamento e quitação anexados aos autos, evidenciando a regularidade da transação. Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Sentença mantida. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

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202 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Adjudicação compulsória. Imóvel não desmembrado junto ao registro imobiliário. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir. Falta de identidade entre o bem negociado e aquele constante do Registro de Imóveis. Inexistência, ademais, de título que pudesse gerar sentença hábil a ingressar no registro imobiliário. Necessidade de prévia regularização do desmembramento para que se possa outorgar escritura definitiva, ou deferir adjudicação compulsória da área apontada. Recurso não provido, com alteração, contudo, de ofício, do dispositivo de improcedência, para extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

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203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OFENSA À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DO PEDIDO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA.

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Ausente o requisito específico da ação de adjudicação compulsória, referente à existência de matrícula individualizada do bem, impõe-se a extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI.... (Continua)

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204 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA QUE SE IMPÕE. OS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA ASSEGURAR TAL BENEFÍCIO AO REQUERENTE. AUTOR IDOSO. APLICAÇÃO Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA OS MAIORES DE 60 ANOS QUE RECEBAM ATÉ 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA PELO AGRAVANTE. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO NA FORMA DO ART. 932, INC V, DO CPC.

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205 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de recusa do promitente vendedor em realizar a transferência do bem objeto da negociação. ... (Continua)

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206 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Honorários advocatícios. Fixação com base no proveito econômico. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de adjudicação compulsória objetivando a outorga de escritura pública de imóvel, cujo pedido foi julgado procedente para conceder à autora, ora recorrente, a carta de adjudicação, uma vez que a obrigação imposta no contrato de compra e venda foi concluída e quitada com o pagamento integral do preço.... (Continua)

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207 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CUMULAÇÃO ALTERNATIVA DE PEDIDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de «Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, condenou os réus a lavrarem Escritura Pública de Compra e Venda, com registro no Cartório de Registro de Imóveis, e a arcarem com encargos incidentes sobre o imóvel desde sua aquisição, julgando improcedente o pedido de expedição de carta de adjudicação compulsória e de indenização por danos morais. ... (Continua)

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208 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PREÇO DO IMÓVEL NO CONTRATO ATUALIZADO PARA A DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

Trata-se de recurso em agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a correção do valor da causa em ação de adjudicação compulsória, de forma a fazê-lo corresponder ao valor venal atualizado do imóvel. ... (Continua)

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209 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Insurgência em face da r. sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória de bem imóvel de propriedade da CDHU por terceiro estranho ao contrato de mútuo. Alegações de ilegitimidade de parte da recorrida, além da existência de cláusula proibindo expressamente a transferência de imóvel a terceiros. Descabimento. Presentes a legitimidade e o interesse recursal. Requisitos à adjudicação comprovados. Irrelevância da falta de anuência quando à cessão de direitos. Cadeia de transferência dos direitos sobre o imóvel comprovada. Função social que deve prestigiar o adimplemento do contrato. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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210 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Ação de adjudicação compulsória ajuizada contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - A autora adquiriu os direitos sobre o imóvel após a quitação do financiamento - Sentença de procedência reconhecendo o direito à adjudicação - Recurso da requerida - A cláusula de anuência da CDHU deve ser interpretada de forma a não prejudicar o adquirente que quitou integralmente o imóvel - O STJ (STJ) entende que a quitação do financiamento permite a transferência do imóvel, mesmo sem anuência da instituição financeira - Honorários advocatícios devidos diante a resistência à pretensão do autor - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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211 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO BEM. PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE NEGA A ALIENAÇÃO DE SUA PARTE NO IMÓVEL AO COPROPRIETÁRIO. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS NEGOCIAÇÕES INFORMAIS DO IMÓVEL ATÉ O CONTRATO ESCRITO REALIZADO COM A AUTORA E, AINDA, POR QUEM NÃO CONSTA COMO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE CONTRATO VÁLIDO E ESCRITO LIGANDO A AUTORA A QUEM TEM A OBRIGAÇÃO LEGAL DE OUTORGA DA ESCRITURA, REQUISITO ESSENCIAL DA ADJUDICAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO

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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória c/c inexigibilidade de débito. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação de adjudicação compulsória c/c inexigibilidade de débito. ... (Continua)

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213 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO DE REAPRECIACAO. Ação de adjudicação compulsória c/c Baixa de gravames judiciais. Acórdão que arbitrou honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. Autos devolvidos para adequação da fundamentação e/ou manutenção do V. Acórdão proferido em virtude do julgamento do mérito dos RESPs 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP. Tema 1076 do STJ. Reforma que se impõe para fixar honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, moldando-se às deliberações das cortes superiores, dando o recurso interposto por DESPROVIDO. ACÓRDÃO RETIFICADO.

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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com adjudicação compulsória e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182 /STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com adjudicação compulsória e compensação por danos morais. ... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória cumulada com reparação de danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de adjudicação compulsória cumulada com reparação de danos materiais e morais.... (Continua)

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216 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória com pedido liminar de tutela antecipada - Sentença de procedência - Apelo da ré - Falta de interesse de agir do autor - Não verificado - A ação de adjudicação compulsória é cabível como instrumento para que o promitente comprador obtenha a lavratura da escritura pública de compra e venda a que tem direito (art. arts. 1.417 e 1.418). Consoante consta da certidão de matrícula fls. 111/115 os bens da construtora ficaram indisponíveis, o que colocou o autor em situação de vulnerabilidade, não restando alternativa a não ser ajuizar a presente ação. Recurso desprovid

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217 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Imóvel em questão é de propriedade da apelante, conforme se verifica da matrícula. Chamamento ao processo da Municipalidade de Itu. Rejeição. Ausência de qualquer hipótese do CPC, art. 130. Mérito. Responsabilidade da associação requerida pela regularização fundiária e pela outorga da escritura definitiva. Mora inequívoca e injustificada. Adjudicação compulsória bem determinada. Distribuição do ônus de sucumbência que também não comporta reparo. Aplicação do princípio da sucumbência e da causalidade. Precedente em caso análogo. Honorários majorados, observada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45739)... (Continua)

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218 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS.

Ação de adjudicação compulsória julgada procedente em primeira instância, com condenação das rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Ausência de oposição ao pedido autoral expressamente reconhecida nas manifestações processuais das rés. Inexistência de comprovação de tentativas de solução extrajudicial por parte dos autores. Aplicação do princípio da causalidade para afastar a condenação das rés às verbas sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. Recursos das rés a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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219 - TJSP. Processo Civil. Apelação. Embargos à Execução. Cumprimento de Sentença Anulado. Perda Superveniente do Objeto. Recurso Não Conhecido. Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, no contexto do cumprimento de sentença oriundo de ação de adjudicação compulsória. Reconhecimento, em decisão superveniente, da nulidade de citação e de todos os atos processuais subsequentes na ação de adjudicação compulsória, com consequente anulação da sentença que embasa o cumprimento de sentença. Perda superveniente do interesse recursal, em virtude da ausência de eficácia jurídica da sentença que deu origem ao cumprimento de sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO

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220 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de adjudicação compulsória. Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade ao autor e determinou o pagamento das custas judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Insurgência. Acolhimento. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não elidida por elementos em contrário trazidos ao processo. Pretensão autoral, ademais, que se refere à adjudicação compulsória de imóvel construído por meio de programa social de moradia popular. Decisão reformada para deferir o benefício da gratuidade, nos termos do CPC, art. 98. RECURSO PROVIDO. (v. 46576)... (Continua)

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221 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Prescindibilidade de registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial, a fim de determinar o prosseguimento da demanda. Insurgência recursal dos réus.

«1. Considera-se devidamente prequestionada a questão federal enfrentada e debatida pelas instâncias ordinárias, o que se verifica na hipótese em tela. ... (Continua)

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222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE NÃO TERIA SIDO COMPROVADA NOS AUTOS A CADEIA SUCESSÓRIA E A RESPECTIVA QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DESTE ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CADEIA DE SUCESSÃO, ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR/ APELANTE. IMPOSSÍVEL, PORTANTO, O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL, POSTO QUE ESTE REPRESENTARIA UMA TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA PER SALTUM, SENDO IMPRESCINDÍVEL OBSERVAR A NECESSÁRIA SUCESSÃO DESDE A PROPRIETÁRIA APELADA ATÉ O APELANTE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Honorários sucumbenciais. Proveito econômico. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de adjudicação compulsória.... (Continua)

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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.

Liminar indeferida na origem. Irresignação da parte impetrante. Descabimento. Pretensão do impetrante de registro do ato de adjudicação compulsória sem o recolhimento de ITBI. Ausência dos requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Alegações que, em um juízo de cognição sumária, não revelam a probabilidade do direito da impetrante, na medida em que não restaram demonstrados indícios capazes de infirmar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo de cobrança de ITBI a fim de formalizar a adjudicação compulsória. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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225 - TJSP. APELAÇÃO.

Adjudicação Compulsória. Compra e venda de imóvel. Improcedência. Inconformismo da autora que insiste que os elementos dos autos são suficientes a darem ensejo à concessão da adjudicação compulsória. Descabimento. Contrato lastreado em imóvel sem matrícula, não se podendo aferir a cadeia registrária completa do bem, pelos documentos juntados aos autos. Necessidade de prévia regularização do imóvel, com individualização de sua matrícula, dependendo da elaboração de documentos por profissionais, o que foge ao presente procedimento. Por ora, o pedido não pode ser concedido. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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226 - TJRJ. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEVANTAMENTO DE GRAVAME EM FAVOR DO INSS POR VIA PRÓPRIA.

sentença julgou extinto o feito em relação a primeira ré, em relação aos demais réus, declara procedente o pedido, determina a expedição de carta de adjudicação do imóvel descrito na petição inicial em favor do autor, condenando os réus no pagamento de custas e taxa judiciária, na proporção de 1/3 para cada um, bem como honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo acolhidos aclaratórios para que os honorários advocatícios sejam rateados pelos réus na proporção de 1/3 cada um. ... (Continua)

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227 - STJ. agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Natureza jurídica e cabimento da adjudicação compulsória. Caráter pessoal. Súmula 239/STJ. Análise das cláusulas contratuais e reexame fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do CPC/73, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... (Continua)

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228 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Imóvel adquirido e integralmente quitado pela autora perante a corré Hanairam Empreendimentos e Participações Ltda. a qual concedeu, indevidamente, em hipoteca o imóvel ao Itaú Unibanco S/A. - Pedido de cancelamento acolhido pela r. sentença, porém, não examinados os pedidos consectários ao custo da baixa dos gravames e o de adjudicação compulsória formulados pela autora. Homologação da desistência do apelo manejado por Rodrigo Hipolito Gagliardi e Alessandra de Aquino Gagliardi - Despesas de averbação e registros cartórios relativamente ao cancelamento da hipoteca e do gravame de indisponibilidade de bens que devem ser suportados por Hanairam Empreendimentos e Participações Ltda. e Itaú Unibanco S/A. ficando a cargo da autora os relativos à transferência da propriedade - Acolhimento do pedido de adjudicação compulsória diante da recalcitrância, até o presente momento, da corré Hanairam Empreendimentos e Participações Ltda. em outorgar a escritura pública de venda e compra do imóvel - Ônus perdimentais impostos tão somente aos corréus Hanairam Empreendimentos e Participações Ltda. e Itaú Unibanco S/A. - Verba honorária fixada em 10% do valor da causa atualizada, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ante a inaplicabilidade do tema 1076 do C. STJ - Procedência redimensionada - Recurso da autora provido... (Continua)

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229 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente Ação de Obrigação de Fazer contra os réus. Os autores firmaram compromisso de compra e venda de terreno, com pagamento realizado, mas a escritura pública não foi outorgada no prazo estipulado. Pleitearam a transcrição da propriedade, aplicação da multa contratual e indenização por danos morais. A sentença julgou o feito improcedente por entender ausente prova da quitação do preço. II. Questão em Discussão. 2. A questão devolvida em sede recursal cinge-se em determinar se há prova suficiente da quitação do contrato preliminar para justificar a adjudicação compulsória do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. A adjudicação compulsória é cabível quando há contrato de promessa de compra e venda quitado, mas sem outorga da escritura. 4. No caso, a cláusula contratual indica pagamento integral no ato da assinatura, o que, corroborado pela revelia dos réus, que não contestaram o feito, permite concluir pela quitação do preço. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso dos autores a que se DÁ PROVIMENTO. Ação julgada parcialmente procedente, concedendo adjudicação compulsória do imóvel. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória é procedente quando há prova de quitação do contrato. 2. A revelia dos réus, aliada à prova documental, torna incontroverso o pagamento. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.418. CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001713-63.2020.8.26.0431, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1002572-96.2019.8.26.0372, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18.08.2021. TJSP, Apelação Cível 0014322-37.2013.8.26.0562, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2015... (Continua)

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230 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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231 - STJ. Direito civil. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Taxa de transferência. Condição para transferência da titularidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico.

I - Hipótese em exame... (Continua)

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232 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Registro do contrato na matrícula do imóvel. Desnecessidade. Súmula 239/STJ. Competência absoluta. CPC/2015, art. 47, § 1º. Foro da situação do imóvel. Prevalência sobre o foro de eleição. Precedentes do STF e do STJ.

1 - Ação de adjudicação compulsória de imóvel, ajuizada em 27/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/5/2022 e concluso ao gabinete em 19/7/2022. ... (Continua)

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233 - TJRS. Direito privado. Contrato de locação. Registro imobiliário. Averbação. Requisito legal. Existência. Imóvel. Alienação a terceiro. Direito de preferência. Descumprimento. Despejo. Descabimento. Adjudicação compulsória. Procedência. Lei 8245 de 1991, art. 33. Direito civil. Ação de adjudicação compulsória. Bem imóvel. Contrato de locação. Lei 8.245/1991, art. 33. Averbação junto ao registro de imóveis.

«Contrato de locação. Alienação do imóvel. Direito de preferência na aquisição. Adjudicação compulsória. Para que o locatário possa haver para si o imóvel, quando preterido em seu direito de preferência, deve depositar o preço e demais despesas do ato de transferência, no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado, pelo menos trinta dias antes da alienação, junto à matrícula do imóvel. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 33. No caso, não foi procedido o competente registro da cessão de direitos, pactuado entre os apelantes, não ocorrendo o implemento da condição legal. Providenciando, o locatário, à averbação do contrato de locação, devidamente atendido o requisito legal a que alude o artigo antes referido, e, comprovada a alienação do imóvel a terceiros, em total desrespeito ao direito de preferência, procede a adjudicação do bem, nos termos em que determinada no Juízo singular. Ação de despejo julgada improcedente. Manutenção da sentença. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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234 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DA CDHU À OUTORGA DA ESCRITURA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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235 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, determinando a adjudicação dos imóveis descritos nas matrículas de 94.831 e 95.263 do Registro de Imóveis de Canoas em favor da parte autora e condenando à ré aos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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236 - TJSP. AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO CONSUMADA.

1)Inconformismo dos requeridos, proprietários do terreno que alegam não ser possível a concessão da adjudicação em favor dos compromissários compradores em vista da reconhecida inadimplência do preço contratado. ... (Continua)

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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória com pedido de antecipação de tutela. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de adjudicação compulsória com pedido de antecipação de tutela.... (Continua)

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238 - TJSP. Agravo de instrumento. Oposição, inventário e ação de adjudicação compulsória. Agravante ingressou com oposição afirmando que o falecido tinha intenção de lhe doar um imóvel, reclamando o bem, que se encontrava alugado a terceiro. Anterior decisão determinando depósito judicial dos aluguéis. Locatário que promoveu ação de adjudicação compulsória do imóvel. Decisão agravada que deferiu pedido de suspensão da ordem de depósito judicial dos aluguéis. Manutenção. Reversibilidade dos efeitos da decisão incapaz de causar prejuízos à agravante. Necessidade de instrução processual para se verificar o direito pleiteado pela agravante. Falta de verossimilhança à alegação de intenção de doar como forma de aquisição do imóvel. Recurso desprovido

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239 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Promessa de Venda e Compra - Interesse necessidade Existência - Falta de comprovação de quitação do preço pelo Cessionário - Parcelas ainda não vencidas, inexistindo prescrição que se conta a partir do último vencimento -Imóvel registrado em nome da Municipalidade - Ainda que a Municipalidade tenha recebido integralmente o preço que lhe era devido, não pode ser compelida a outorgar a propriedade a quem ainda pode ter rescindido seu contrato pela ausência de pagamento, sob pena de ter de responder perante o cedente - de maneira que não está presente um dos requisitos da ação de adjudicação compulsória que é a quitação do preço pelo adquirente - Improcedência da ação - Apelação provida... (Continua)

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240 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Insurgência quanto à procedência do pleito. Acolhimento. Inequívoca existência de parcelas inadimplidas e ausência de quitação do preço. 1) Prescrição bem reconhecida, por aplicação do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, CC e por inocorrência de interrupção; 2) A quitação do preço é requisito para a adjudicação compulsória e a prescrição não importa em quitação do valor devido, pois o decurso do lapso prescritivo não atinge o direito subjetivo, apenas a pretensão processual. Precedentes da Câmara e do C. STJ; 3) Acolhimento da reconvenção, para resolução do contrato e determinação de desocupação do bem. Sentença reformada, com inversão e alteração da sucumbência. ... (Continua)

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241 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Decisão que manteve os agravantes no polo passivo da lide.

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242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Aferição do preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da procedência da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - a fim de aferir se houve o preenchimento dos requisitos da ação de adjudicação compulsória - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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243 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Decisão recorrida que determinou a emenda da inicial para adequar o pedido para usucapião, sob pena de indeferimento, pois a legitimidade ativa para a ação de adjudicação compulsória seria do Espólio de Laurentino Pereira de Souza, adquirente e a quem seria devida a outorga da escritura, e não dos Autores. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. Emenda da inicial que se faz de rigor, pois da exordial não se extrai que tenha ocorrido a alienação do imóvel pelo Espólio do último adquirente, mas apenas por parte dos herdeiros. Decisão mantida. Recurso não provido

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244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - IMPRESCRITIBILIDADE.

Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais. Demonstrada a utilidade e a necessidade do ajuizamento da ação, é incabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. À míngua de previsão legal, o pedido de adjudicação compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser formulado a qualquer tempo, porque não está sujeito à prescrição.... (Continua)

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245 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Sentença que reconheceu o direito do autor à adjudicação compulsória, mas impôs a ele honorários advocatícios em favor da CDHU e limitou a responsabilidade de Rosangela Silvana de Santana às custas processuais, sem condenação em honorários. Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. Necessidade do processo decorreu da resistência da CDHU e da omissão da mutuária original. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Honorários e despesas processuais integralmente atribuídos à CDHU e a Rosangela Silvana de Santana. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL NÃO DESMEMBRADA - AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA - REGISTRO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Na ação de adjudicação compulsória, a sentença valerá como título para transcrição no cartório de registro de imóveis respectivo, razão pela qual o prévio desmembramento da gleba rural originária, com posterior abertura de matrícula individualizada é condição indispensável à outorga da escritura pública (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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247 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Outorga de escritura. Discussão sobre a cobrança de taxa não prevista no contrato. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido. 1.a quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do código

Civil de 2002 (REsp. 1.601.575, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23.8.2016). Precedentes.... (Continua)

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248 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de adjudicação compulsória. Arts. 108, 1.227 e 1.245 do código civil. Violação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Requisitos. Preenchimento. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

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249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO DE METADE DO BEM. IMÓVEL INDIVISO. TRANSCRIÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL E EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO E MANDADO DE TRANSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

A adjudicação compulsória é instrumento legal cabível nos casos em que, celebrado compromisso de compra e venda de imóvel, o registro da propriedade do bem resta obstado pela resistência da parte contrária ou pela ausência de documento essencial. ... (Continua)

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250 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Agravo de Instrumento interposto pelo Réu contra decisão que determinou que a Agravante comprove se o imóvel possui especificação condominial, a fim de que seja verificada a viabilidade de abertura de matrícula da unidade, mediante requisição de informações ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como observou que, caso sobrevenha informação de que o imóvel não possua viabilidade registrária, será inviável o prosseguimento da ação de adjudicação compulsória, devendo a inicial ser emendada para usucapião. ... (Continua)

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