(DOC. VP 344.7156.9365.2933)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DA CDHU À OUTORGA DA ESCRITURA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame Trata-se de ação de adjudicação compulsória promovida por cessionária de contrato com a CDHU, alegando quitação do financiamento e requerendo adjudicação compulsória do bem. O pedido foi julgado procedente, condenando a requerida à adjudicação do imóvel e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A autora recorre, alegando irregularidades na cessão de direitos e a necessidade de anuência da CDHU. II. Questão em discussão A controvér

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