(DOC. VP 905.6539.0458.4480)

TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Ação de adjudicação compulsória ajuizada contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - A autora adquiriu os direitos sobre o imóvel após a quitação do financiamento - Sentença de procedência reconhecendo o direito à adjudicação - Recurso da requerida - A cláusula de anuência da CDHU deve ser interpretada de forma a não prejudicar o adquirente que quitou integralmente o imóvel - O STJ (STJ) entende que a quitação do financiamento

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