(DOC. VP 241.0210.7684.0365)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória cumulada com reparação de danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de adjudicação compulsória cumulada com reparação de danos materiais e morais. 2 - O reexame de fatos e provas é inadmissível por meio do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote