(DOC. VP 512.2043.9243.2801)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO BEM. PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE NEGA A ALIENAÇÃO DE SUA PARTE NO IMÓVEL AO COPROPRIETÁRIO. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS NEGOCIAÇÕES INFORMAIS DO IMÓVEL ATÉ O CONTRATO ESCRITO REALIZADO COM A AUTORA E, AINDA, POR QUEM NÃO CONSTA COMO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE CONTRATO VÁLIDO E ESCRITO LIGANDO A AUTORA A QUEM TEM A OBRIGAÇÃO LEGAL DE OUTORGA DA ESCRITURA, REQUISITO ESSENCIAL DA ADJUDICAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO

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