(DOC. VP 250.4290.6894.4287)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Outorga de escritura. Discussão sobre a cobrança de taxa não prevista no contrato. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido. 1.»a quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do código

Civil de 2002» (REsp. 1.601.575/PR/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23.8.2016). Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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