Jurisprudência sobre
adjudicacao compulsoria

301 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO. RECUSA NA OUTORGA DA ESCRITURA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Márcio Barboza contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga, que julgou procedente a ação de outorga de escritura e indenizatória ajuizada por Agro Minas do Pontal Empreendimentos Ltda - ME. O juízo de origem reconheceu o direito da autora à adjudicação compulsória do imóvel de matrícula 57.374, ante a comprovação da quitação do preço e da recusa do réu na formalização da escritura. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESERTO.

Caso em Exame: Ação de adjudicação compulsória proposta por consumidora em face das empresas contratantes. Alega-se que o imóvel não foi entregue no prazo estipulado, pleiteando adjudicação do apartamento objeto dos autos. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais. Apelam as requeridas, pleiteando, inicialmente, a concessão do benefício de gratuidade processual. No mérito, requerem a reforma da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de adjudicação compulsória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Inconformismo da autora. Apelante que foi intimada para apresentar documentos necessários para a análise do pedido de gratuidade processual ou para recolhimento das custas. Recolhimento da taxa judiciária que é pressuposto de validade do processo. Ausência que configura a extinção do processo por falta de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Prejudicado o pedido de gratuidade, ante a ausência da juntada de documentos. Sentença reformada, de ofício, para manter a extinção do processo, sem resolução do mérito, mas nos termos do art. 485, IV (ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Outorga de escritura pela prescrição das parcelas do imóvel. Impossibilidade. Ausência de quitação. Súmula 83/STJ.

1 - «A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no CCB/2002, art. 1.418 (REsp. 1.601.575, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23.8.2016). Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - STJ. Agravo regimental. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Legitimidade passiva. Promitente vendedor. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento. Decreto-lei 58/1937, art. 22. CCB/2002, art. 1.418.

«I - Na ação de adjudicação compulsória não é necessária a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente vendedor parte legítima para figurar no polo passiva da demanda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Pretensão de outorga de escritura em favor dos sucessores de mutuário falecido, após a quitação do preço. Sentença de improcedência. Recursos dos autores. Caso em que, comprovada a quitação do preço e a condição dos autores como sucessores do adquirente originário, o pedido de adjudicação compulsória formulado nos autos deve ser deferido. Com a morte do mutuário originário operou-se a imediata transmissão da herança aos seus sucessores legítimos (saisine), de modo a impedir que o patrimônio fique sem titular até que a transferência definitiva seja efetivada (C. Civil, art. 1.784), incumbindo aos herdeiros responder pelas obrigações deixadas pelo «de cujus, os quais também podem postular a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel financiado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - TJSP. APELAÇÃO -

Adjudicação compulsória - Ação proposta contra a promitente vendedora e os proprietários do imóvel - Improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões - Rejeição - Irresignação recursal da autora - Alegação de quitação do preço e recusa da apelada em outorgar a propriedade do imóvel - Eventual pretensão de cobrança de dívida que resta prescrita, passados quase 21 anos sem oposição por parte da vendedora - Prova suficiente de quitação - Adjudicação compulsória determinada - Não é necessária a existência de relação jurídica entre as partes litigantes - A pretensão tutelada deve ser direcionada àqueles que detêm a propriedade registral, competindo-lhes realizar a transferência do domínio, sob pena de violação do princípio da continuidade do registro público - Procedência em face dos proprietários - Mantida a improcedência em face da promitente vendedora - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Terceiro Prejudicado - Quem não é parte e não pode intervir na relação processual, não pode recorrer - Mero interesse patrimonial e não jurídico por alegar ser credor da requerida que não legitima a recorrer - Na ação de adjudicação compulsória a sentença visa suprir a manifestação de vontade do compromissário vendedor que não cumpriu a obrigação de celebrar o contrato definitivo - Caracterização de pacto comissório pela verdadeira dação antecipada em pagamento de imóvel, o que encontra óbice no Direito Brasileiro como deflui do art. 1.428 do Código Civil - Violação a norma de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, porque deflui o pacto comissório da causa de pedir e do pedido - Carência da ação por ausência de interesse-adequação - Recurso do terceiro interessado não conhecido e extinção do processo sem resolução do mérito... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - TJSP. RECURSO -

Apelação - Preparo - Valor recolhido insuficiente - Determinação para a apelante complementar o valor do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição de seu nome no CADIN. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU. 

Apelação interposta contra decisão que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória para determinar a transferência de direitos e obrigações de imóvel financiado pela CDHU.   ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Apelos da ré e do advogado da parte autora -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação - Inconformismo do autor - Autor que não efetivou contrato de compra e venda com o requerido, mas sim com o anterior proprietário tabular - Só por esse fato, já não pode ser imputado ao requerido a outorga da escritura - Autor que adquiriu parte ideal de área maior - Ausência de registro do desdobro - Ademais, ainda que o atual proprietário tenha firmado contrato com ressalva quanto a parte ideal aqui debatida, há expressa condição quanto a pagamento de dívidas anteriores de IPTU, que não foram quitadas pelo autor - Assim como há noticias de que não quitados os imposto posterior também - Não comprovação do efetivo pagamento dos impostos que condiciona a transmissão - Situação retratada nos autos que inviabiliza a adjudicação compulsória - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - TJRJ. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

Caso: Trata-se de ação de adjudicação compulsória em que o pedido foi julgado extinto em razão de não constar no polo passivo o proprietário. Apela a autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DEFERIDA AO AUTOR, QUE APELA PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL QUE ADUZ HAVER SUPORTADO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE REQUERENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, COMO REGRA, NÃO DÁ ENSEJO A DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. CASO QUE ENCERRA, QUANDO MUITO, MERA SUSCEPTIBILIDADE DO ADQUIRENTE. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. REGIME SUCUMBENCIAL CORRETAMENTE DETERMINADO PELA SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE AMBAS AS PARTES DECAÍRAM DE PARTES SIGNIFICATIVAS DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E LIMITES PREVISTOS PELO CPC, art. 85. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL DISPOSIÇÃO EM SENTIDO DIVERSO SINGELAMENTE PACTUADA PELO CONTRATO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Autor que adquiriu imóvel da ré, conforme contrato de promessa de compra e venda e termo de quitação do preço juntados aos autos - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base na falta de interesse processual, diante da necessidade de desmembramento na matrícula originária - Recurso do autor, alegando que o registro do compromisso de compra e venda na matrícula não é requisito para obtenção da adjudicação compulsória - Recurso que não comporta conhecimento, ausente o princípio da dialeticidade - Razões recursais que não impugnaram o fundamento da extinção, qual seja, a inutilidade da providência postulada, pela falta de individualização da matrícula do imóvel que se pretende adjudicar - Questão a respeito do registro do compromisso que sequer foi abordada nos autos - Afronta ao art. 1.010, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Quitação do imóvel. Prova. Inexistência. Compensação. Omissão inexistente. Matéria. Prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - TJSC. Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Contrato não registrado. Direito pessoal. Competência relativa. Cláusula de eleição. Irrelevância, na hipótese. Declinação ex officio inviável. CPC/2015, art. 47.

«- Se não registrado na matrícula do imóvel o compromisso de compra e venda, é garantido ao compromissário comprador um direito pessoal sobre o bem. A competência da respectiva ação de adjudicação compulsória é, assim, territorial e, portanto, relativa, nos termos do CPC/1973, art. 100, de modo a impedir que o juiz a modifique sem provocação da parte interessada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INOBSERVÂNCIA DA CADEIA SUCESSÓRIA.

A adjudicação compulsória e ação pessoal, cujo objeto imediato é a modificação de estado jurídico preexistente, mediante sentença que estabelecerá a obrigação de outorgar a escritura definitiva do imóvel. Por meio desta é suprido, judicialmente, um descumprimento de obrigação de prestar declaração de vontade, desde que inserida em compromisso de compra e venda legalmente modelado, irretratável e quitado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE RECUSA DA PARTE RÉ - AQUIESCÊNCIA COM O PLEITO INICIAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPOSIÇÃO À PARTE AUTORA - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

adjudicação compulsória exige comprovação da promessa de compra e venda - ou, como no caso, de permuta - envolvendo imóvel individualizado, do pagamento integral do preço e da recusa do promitente vendedor / permutante em transferir o bem objeto do negócio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência em relação a duas das correqueridas, e de extinção do feito sem julgamento de mérito em relação à terceira. Insurgência de uma das correqueridas. Preliminar de ilegitimidade ativa da requerente. Acolhimento. Instrumentos contratuais acostados aos autos que comprovam a cessão dos direitos referentes aos imóveis objeto da presente ação pela requerente. Direito potestativo para a pretensão de adjudicação compulsória que só pode ser exercido pelo titular-cessionário. Precedentes deste E. Tribunal. Pretensão da requerente de aditamento da inicial para alteração dos lotes objeto da ação que se revela descabida, em atenção aos princípios da estabilização da demanda e da segurança jurídica. Ilegitimidade ativa reconhecida, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AQUISIÇÃO DERIVADA - CONVERSÃO EM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.

A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica. Não se demonstra eficaz a ação de usucapião para regularizar a transmissão de propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior. O instituto da usucapião não se presta para conferir o mero registro de escritura com desmembramento de áreas registradas. A adjudicação compulsória decorre de um contrato de compromisso de venda e compra quitado, com a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto da contratação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SUSPENSÃO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Consoante o disposto no art. 313, V, a, CPC, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outra demanda pendente, circunstância não verificada no caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Bem imóvel. Transmissão da propriedade. Dação em pagamento. Exceção de contrato não cumprido. Acolhimento. Adjudicação compulsória do imóvel. Rejeição. Reexame. Conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Ressalva constante do «decisum imprescindível para se efetivar a procedência da demanda de adjudicação compulsória. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - TJSP. Ilegitmidade «ad causam. Adjudicação compulsória. Pressupostos. Propositura contra quem não figura na cadeia de alienantes. Descabimento. Ilegitimidade da Imobiliária. Inadequação mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÕES DESCUMPRIDAS - POLO PASSIVO NÃO REGULARIZADO - EXTINÇÃO DO FEITO ADMITIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - TJSP. Compra e venda. Escritura. Contrato de gaveta. Imóvel financiado pela CDHU. Anuência da mutuante. Ausência. Preço total quitado. Inexistência de prejuízo. Adjudicação compulsória deferida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL COMPOSSESSADO HÁ DÉCADAS. ESCRITURA PÚBLICA COMPROVANDO A CHAIN OF TITLE E A QUITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E FUNCIONAL DA PROVA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente pedido de adjudicação compulsória de imóvel adquirido por cessão de direitos aquisitivos formalizada por escritura pública. Os apelantes sustentam a existência de prova suficiente de quitação do contrato, bem como a posse mansa e pacífica do bem por mais de 15 anos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Autores que pretendem regularizar a transferência de imóvel para si junto ao Registro de Imóveis - Compra e venda formalizada por instrumento particular - Quitação do preço comprovada - Extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual - Recurso dos autores, com impugnação à gratuidade processual concedida aos réus - Não acolhimento - Réus que comprovaram a necessidade do benefício, ausente prova em sentido contrário - No mérito, para autorizar a adjudicação compulsória, exige-se a prova documental da aquisição e da quitação, a individualização do bem e a injustificada recusa do vendedor na providência necessária para a transferência da titularidade - Inteligência do art. 1.418 do Código Civil - Recusa dos réus na escrituração da compra e venda que não restou caracterizada, já que não foram compelidos para essa finalidade, a afastar o interesse processual na adjudicação compulsória - O fato de os autores terem sido obrigados à defesa judicial dos direitos sobre o imóvel contra os credores dos réus, em embargos de terceiros, não caracteriza sua recusa nem os constitui em mora - Imóvel, ademais, que foi adquirido e quitado pelos autores em 1996, permanecendo, desde então, inertes na regularização da titularidade, o que contribuiu para que o bem, ainda em nome dos réus, fosse alvo de constrições posteriores à aquisição - Pretensão de abreviar os procedimentos necessários à regularização imobiliária, incluindo o regular recolhimento de taxas, emolumentos e tributos que envolvem a escrituração e o registro - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 292/TJRJ. VALIDADE DA CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de Adjudicação Compulsória objetivando a regularização da propriedade por meio da adjudicação compulsória do imóvel, em razão do pagamento integral do preço. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA DO BEM NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA (ART. 487, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Versa a presente sobre ação de adjudicação compulsória de imóvel, tendo a sentença julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, VI, ante o reconhecimento da ausência de matrícula do bem no Registro Geral de Imóveis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - TJSP. Prescrição. Ação de adjudicação compulsória. Termo inicial. Recusa do promitente vendedor em outorgar o título definitivo e não a data do negócio. Prescrição não configurada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de adjudicação compulsória - Cumprimento de sentença - Desistência do recurso - CPC, art. 998 - Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FALTA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO - INVIABILIDADE DA MEDIDA - LITIGÂNCIA MALICIOSAREPELIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a demanda, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC. Insurgência da autora. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos aos réus não acolhida. Autora que formulou na inicial pedido de desdobro do terreno, previamente à sua adjudicação. Ausência de interesse processual no tocante ao pleito adjudicatório. Ausência de individualização do imóvel que inviabiliza a adjudicação compulsória. Desdobro do bem que deve anteceder o registro em favor da autora e é incerto, ante as informações prestadas pela Municipalidade. Impossibilidade de prolação de sentença condicional. Presença do interesse de agir com relação ao pedido de desdobro. Necessidade e utilidade da tutela jurisdicional invocada. Providência que apenas pode ser requerida pelos proprietários registrais do imóvel. Necessidade de prosseguimento do feito para análise deste pedido pelo juízo a quo. Sentença de extinção parcialmente afastada. Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Insurgência da autora contra o dispositivo da sentença que condenou a apelada na transferência definitiva do domínio do imóvel descrito na inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária. Alegação de que a sentença da ação de adjudicação compulsória seria constitutiva e deveria suprir a declaração de vontade não emitida pela vendedora. Admissibilidade. Escopo da ação de adjudicação compulsória é suprir um descumprimento de obrigação de prestar declaração de vontade. Não se trata de obrigar o vendedor a fazê-lo, mas de emitir provimento com o mesmo efeito, suprindo a declaração omitida ou negada pelo vendedor. De rigor a adequação do dispositivo pretendida. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido para adjudicar o imóvel objeto do contrato firmado entre as partes à autora, servindo esta decisão de título hábil ao registro, excluída a multa por descumprimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE DESDOBRO E INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULAS.

Sentença de indeferimento da inicial. Insurgência dos requerentes. Parcial acolhimento. Inexistência de matrícula individualizada do bem, que, por si só, não constitui óbice ao suprimento da declaração de vontade negada ou indevidamente omitida pelo proprietário. Relação obrigacional decorrente da cessão de direitos que não se confunde com as exigências registrárias. Configurados os pressupostos para a adjudicação compulsória. Cadeia negocial devidamente demonstrada nos autos. Descabido o pleito de averbação do desdobro na matrícula do lote, com a abertura de novas matrículas. Medidas que não decorrem de forma automática da adjudicação. Responsabilidade dos apelantes pela adoção das providências necessárias para o desmembramento suplementar. Sentença reformada, afastando-se o decreto de extinção do feito, sem julgamento de mérito, para que a ação seja julgada parcialmente procedente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE MULTA. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CUMPRIDAS PELO ADQUIRENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CABÍVEL A ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 

NÃO HÁ PEDIDO RECONVENCIONAL DE APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL, INVIÁVEL O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, NO PONTO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Sentença que julga procedente o pedido de adjudicação do imóvel em face da requerida - Apelação interposta por parte estranha à lide - Ausência de interesse recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB) contra sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória conferindo o direito à adjudicação do imóvel objeto da matrícula 6.243, da Serventia Registral de Alfenas/MG. A sentença também condenou a COHAB ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, devido à recusa em outorgar a escritura pública do imóvel quando notificada extrajudicialmente pela autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. Recurso não provido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pretensão dos credores de utilizarem do sistema SNIPER. Possibilidade. Provimento para que promova a pesquisa solicitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Adjudicação compulsória. Credor hipotecário. Pretensão de levantamento da hipoteca incidente sobre bem imóvel. Interesse do banco apelante evidenciado. Legitimidade passiva deste reconhecida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Competência. Forum rei sitae. Precedentes do STF e do STJ. Manutenção da decisão agravada. Necessidade. Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - TAPR. União livre. Compromisso de compra e venda de imóvel, firmado só pelo varão como promitente vendedor. Único bem residencial adquirido com significativa contribuição da mulher. Entidade familiar. Ação de adjudicação compulsória dos compromissários compradores. Carência configurada, por falta de outorga da companheira. CF/88, art. 226, § 3º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COOPERATIVA HABITACIONAL - IMÓVEL RESIDENCIAL - QUITAÇÃO DO PREÇO - RATEIO DE VALORES EXTRAORDINÁRIOS - ABUSIVIDADE - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - TJSP. Adjudicação compulsória. Sucumbência. Ausência de comprovação da anterior resistência. Descabimento da condenação de qualquer das partes ao pagamento de sucumbência. Sentença reformada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote